norma nº 4/1952

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MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO x
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CE ER Livramento, 21 de maio de 1952.
RESOLUÇÃO N£ 4, DE 21 DE MAIO DE 1952.
Aprova as contas do Prefe
Municipal, no exercício
1951.
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O Presidente da Câmara Municipal de Livramento, No uso d
atribuições que lhe confére a Lei Orgânica, faz saber que o Podêr Le
gislativo decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 12 - Ficam aprovadas as contas apresentadas ao Podêr
Legislativo, que as julgou vóas nos têrmos do item X do Art. 1582, da
Lei Orgânica do Município, relativas ao exercício econômico-financei
ro do ano de 1951, e de responsabilidade administrativa do Exmo. Sr.
Dr. Concesso Cassales, entao Presidente da Câmara Municipal, no exer|
cício do cargo de Prefeito Municipal. à l
Art. 22 - Esta resolução entrará em vigór na data de sual
publicação, revogadas as disposições em contrário. :
Câmara Municipal de Livramento, 21 de amio de 1952.
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Registre-se e publique-se.
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