norma nº 6/1953

ENTO
NICÍPIO DE LIVRAMI
Mu E VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL D Ne
ESTADO DO RIO GRANDE DOS
Livramento, 19 de Março de 1953»
1 .
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 1955
Extingue e cria Comissões Perma”
nentese.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIVRAMENTO, decreta € promulga
a seguinte
Art. 1º - Ficam extintas as Comissões Permanentes da.
Câmara, atualmente sob as seguintes designações: Justiça € Redação;
Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Obras Públicas e de Educação,
saúde Pública, Assistência Social, Agricultura é Pecuária.
Art. 22º - As Comissões Permanentes passarão a ser
duas:
1 - Comissão de Justiça, Educação e Saúde, composta
de séte (7) membros;
II - Comissão de Finanças, Agricultura e Obras Públi
cas, composta de seis (6) membros.
Art. 3º - Os membros das Comissões Permanentes exer-
cem suas funções durante as sessões ordinárias, ou extraordinárias,
até nova eleição da Mêsa.
Art. |jº - A competência das Comissões Permanentes é
a que se define nos 55 deste artigo:
$ 1º - A Comissão de Justiça, Educação e Saúde, com-
pete opinar:
I - sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídi-
co das matérias que lhe forem distribuidas;
Cocos.
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II - sôbre os assustos relativos á, rospoi |
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ção pública, e acórca de tódas as proposições que a pt
pá sá e sobre
to ao desenvolvimento cultural e artístico, esportes 5
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suntos de saúde pública e assistencia ganitaria;
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os do Municipio»
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III - sobre o estudo de todas &
à criação, organização, ou reorganização de serviç
es as ociale.
bem como tudo quanto se referir a legislação € assistencia 8
$ 2º - À Comissão de Finanças, Agricultura di
Públicas, compete opinar:
I - sópre abertura de drédito ou sua autorização;
II - sobre matéria tributária o empréstimo público;
III - quanto ao aspécto financeiro sobre todas as pro
posições inclusive aquelas de competência privativa de outras co
missões, qe concorram para aumentar, "ou diminuir, assim a despõsa
como a receita pública;
IV - sóbre a prestação de contas do Prefeito;
V- sobre a proposta de Orçamento remetida pelo Pre
feito do Múnicípio ou, na falta dela, organizar Projéto de Lei Or
gamentária, à vase anterior, e assistir ao plenário em tódas as -
fazes da elaboração orçamentária de acordo com o disposto nos art.
35 a ll da Lei Orgânica do Municiplo; . .
VI - sobre agricultura e em geral, aos problemas eco-
nômicos do Nunicipio; É
, VII - sobre assuntos relativos a óbras públicas.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação. ,
art. 62º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Livramento, 19 de Março de 1953.
Registre-se o publique-se.