| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1962 |
| Date | 1962-12-15 |
| Ementa | Fixa vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara em função do salário mínimo da região e dá outras providências. |
| native_id | 8035 |
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- guinte, garen MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sant'Ana do Livra; o Livranento, 15 de dezembro de 1962. RESOLUÇÃO Nº 11 DE 15 DE DEZINDRO DE 1962 Fixo voncimontos dos funciondri da Socretarío da Cânero em funç do salério míniwo da região e outros providências. O PRESIDENTE DA CÂNARA NUNICIPAL DE SALT'ANA DO LIVRA- exTO, no uso das atribuições. que lhe confere a Lei Orgânica . do faz saber que O Poder Legislativo decreta e prorulga à o) ã no q Fon pmicivio, seguinte > 4 RESOLUÇÃO Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Secretaría => 20] sal ra terão seus valões serpre fixados em função do maior imo da regiao, opservados os coeficientes avaixo descrimina Padrão : a Fal PO tus fia . , Art. 2º - Conforme o salario mínino regional seje alte- raão no primeiro ou segundo semestre do ano civil, a aplicação dos coeficientes de que trata o artigo 1º ser. feita, respectivamente, - a partir de 1º de julho do mesmo ano ou de 1º de janeiro do ano Sse- sido desde logo, * diferença dos que perceberem inpor- tancia menor. . , Art. 5º = Para efeito de atribuição ão novo paúreos pãee ré desprezado do valor pastco a fração inforior à cry 5,0 8 astro o novo padrao pasico. sera incluido as ventegens decorrentes do «sis tem» de atribuições de avanços e gretificação adicional respectivo, de conformidade: com & legislação em vigor, sendo, tanvem, despreza- do do total, a parcela inferior & cri 5,00. ' art. 12 - Reyogadas : r ; HO E RESOLUÇÃO ontrara em vigor a pa t'ânn do Livramento, 15 de dezenbro - 2a as adisposiçoes en contrário, esta ptir de 1º de janeiro de 1965. CAVARA MUNICIPAL de San de 1.962. :ILPON ILHÁ E NERY T Presidente Registre-se o publique-se. LigItanZado cur Cam