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norma nº 14/1962

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 1962
Date 1962-12-15
EmentaFixa vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara em função do salário mínimo da região e dá outras providências.
native_id8035

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- guinte, garen
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sant'Ana do Livra;
o Livranento, 15 de dezembro de 1962.
RESOLUÇÃO Nº 11 DE 15 DE DEZINDRO DE 1962
Fixo voncimontos dos funciondri
da Socretarío da Cânero em funç
do salério míniwo da região e
outros providências.
O PRESIDENTE DA CÂNARA NUNICIPAL DE SALT'ANA DO LIVRA-
exTO, no uso das atribuições. que lhe confere a Lei Orgânica . do
faz saber que O Poder Legislativo decreta e prorulga à
o)
ã
no q
Fon
pmicivio,
seguinte >
4 RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Secretaría
=> 20]
sal
ra terão seus valões serpre fixados em função do maior
imo da regiao, opservados os coeficientes avaixo descrimina
Padrão :
a
Fal PO
tus fia . ,
Art. 2º - Conforme o salario mínino regional seje alte-
raão no primeiro ou segundo semestre do ano civil, a aplicação dos
coeficientes de que trata o artigo 1º ser. feita, respectivamente, -
a partir de 1º de julho do mesmo ano ou de 1º de janeiro do ano Sse-
sido desde logo, * diferença dos que perceberem inpor-
tancia menor. .
, Art. 5º = Para efeito de atribuição ão novo paúreos pãee
ré desprezado do valor pastco a fração inforior à cry 5,0 8 astro
o novo padrao pasico. sera incluido as ventegens decorrentes do «sis
tem» de atribuições de avanços e gretificação adicional respectivo,
de conformidade: com & legislação em vigor, sendo, tanvem, despreza-
do do total, a parcela inferior & cri 5,00. '
art. 12 - Reyogadas
: r ; HO E
RESOLUÇÃO ontrara em vigor a pa
t'ânn do Livramento, 15 de dezenbro
- 2a
as adisposiçoes en contrário, esta
ptir de 1º de janeiro de 1965.
CAVARA MUNICIPAL de San
de 1.962.
:ILPON ILHÁ E
NERY T
Presidente
Registre-se o publique-se.
LigItanZado cur Cam

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