| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | altera a redação da resolução nº 14, de 15 de dezembro de 1962 |
| native_id | 8039 |
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—- MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1.961 RESOIUÇÃO Nº 18, DE 22 DE DEZMDRO DE 1.96) Altera a redação da Resolução nº Ut, de 15 de dezembro de, Lo962e- A PRESIDENTE DA CAINARA HUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAHEN= TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica do Hunicívio, faz saber que o Poder Legislativo decreta € vIro- mulga à seguinte : RESOLUÇÃO Arte 1º - Os vencimentos dos funcionários da Secretaría - da Câmara terão seus valores sempre fixados em função do maior salário mínimo da região, observados os coe= ficientes abaixo diseriminados: Padrão 2 - co. necova nosso asas. 2 5 % coooce red esa 39118 % Arte 22 - Caso seja alterado O salário mínimo regional; o , pagamento ãe vencimento dos cargos públicos my- nicipal será a partir do dia primeiro (12) do próximo mes da assinatura do novo salário mínimo regional, garantindo pa ra o mes da respectiva assinatura, dos que percebem importam cia inferior ao novo salário mínimo regional» Arte 32º - Para efeito de atribuição do novo padrão, será desprezado do valor básico a fração inferior a bre o novo padrao pásico sera incluido as vanta So de avanços e grati tes do sistema de atribuição de conformidade com a legisla- ezado do total, a parcela - 5 - quoco co sons 000. Crf 5,00 é Sô gens decorren ficação adicional respectiva, ção em vigor sendo, também, despr inferior a Cri 29000 Arxta º - Revogadas 28 aisposições em contrário, esta Re= solução entrara em vigor a partir de primeiro = e ovecentos e sessenta e cinco (1965) e (12) de janeiro de mil n CAMARA MUNICIPAL de Sant "Ana do Livramento, em 23 de dezen=- pro de 1.96!te- -————— e" DIES 0 mam LUIZA DI£S CASSALES Presidente TÓNIO,DIAS RL Secretario VIYILANZAUU cur Cam!