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norma nº 18/1964

Tipo Resolução
Número / Ano 18 / 1964
Date 1964-12-23
Ementaaltera a redação da resolução nº 14, de 15 de dezembro de 1962
native_id8039

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texto integral #

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—-
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1.961
RESOIUÇÃO Nº 18, DE 22 DE DEZMDRO DE 1.96)
Altera a redação da Resolução nº Ut,
de 15 de dezembro de, Lo962e-
A PRESIDENTE DA CAINARA HUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAHEN=
TO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Organica do
Hunicívio, faz saber que o Poder Legislativo decreta € vIro-
mulga à seguinte :
RESOLUÇÃO
Arte 1º - Os vencimentos dos funcionários da Secretaría -
da Câmara terão seus valores sempre fixados em
função do maior salário mínimo da região, observados os coe=
ficientes abaixo diseriminados:
Padrão
2 - co. necova nosso asas. 2 5 %
coooce red esa 39118 %
Arte 22 - Caso seja alterado O salário mínimo regional; o
, pagamento ãe vencimento dos cargos públicos my-
nicipal será a partir do dia primeiro (12) do próximo mes
da assinatura do novo salário mínimo regional, garantindo pa
ra o mes da respectiva assinatura, dos que percebem importam
cia inferior ao novo salário mínimo regional»
Arte 32º - Para efeito de atribuição do novo padrão, será
desprezado do valor básico a fração inferior a
bre o novo padrao pásico sera incluido as vanta
So de avanços e grati
tes do sistema de atribuição
de conformidade com a legisla-
ezado do total, a parcela -
5 - quoco co sons 000.
Crf 5,00 é Sô
gens decorren
ficação adicional respectiva,
ção em vigor sendo, também, despr
inferior a Cri 29000
Arxta º - Revogadas 28 aisposições em contrário, esta Re=
solução entrara em vigor a partir de primeiro =
e ovecentos e sessenta e cinco (1965) e
(12) de janeiro de mil n
CAMARA MUNICIPAL de Sant "Ana do Livramento, em 23 de dezen=-
pro de 1.96!te-
-————— e" DIES 0 mam
LUIZA DI£S CASSALES
Presidente
TÓNIO,DIAS RL
Secretario
VIYILANZAUU cur Cam!

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