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norma nº 19/1964

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 1964
Date 1964-12-23
EmentaAltera o índice para o cálculo dos vencimentos do funcionalismo da Câmara de Vereadores
native_id8040

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE dO AuL
1
Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1.96,
Altera o Índice para o cálculo dos
vencimentos do funcionalismo da
Camara de Vereadores.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'AHA DO LIVRAMBI
70, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica -
go Município, faz saber que o Poder Legislativo decreta e
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Arte 12 - O índice para efeitos de cálculo de vencimen-- |
tos do funcionalismo da Cômara Municipal passa
“rá a ser a quantia de Cry 500000400 (cinquenta mil cruzei-
ros) nensais, sem prejuizo de que este índice seja aumenta- |
ão na hipótese de Lei federal elevando o salário mínimo pa-
ra toda a Repúblicas
Arte 2º - À presente Resolução entrará em vigor a partir
de primeiro (12) de janeiro de nil novecentos
e sessenta e cinco (1965), revogadas as disposições em con-
trárioo
CAMARA MUI!ICIPAL de Sant'Ana do Livramento, em 25 de dezemn-
pro de 1.96lje=
LUIZA DIAS CASSALES
Presidente
JOSÉ AÍTÔLNIO DIAS RIBELFO
Secretário
VIgILanZaUO corn Cam:

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