| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1964 |
| Date | 1964-12-23 |
| Ementa | Altera o índice para o cálculo dos vencimentos do funcionalismo da Câmara de Vereadores |
| native_id | 8040 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE dO AuL 1 Sant'Ana do Livramento, 23 de dezembro de 1.96, Altera o Índice para o cálculo dos vencimentos do funcionalismo da Camara de Vereadores. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'AHA DO LIVRAMBI 70, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica - go Município, faz saber que o Poder Legislativo decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO Arte 12 - O índice para efeitos de cálculo de vencimen-- | tos do funcionalismo da Cômara Municipal passa “rá a ser a quantia de Cry 500000400 (cinquenta mil cruzei- ros) nensais, sem prejuizo de que este índice seja aumenta- | ão na hipótese de Lei federal elevando o salário mínimo pa- ra toda a Repúblicas Arte 2º - À presente Resolução entrará em vigor a partir de primeiro (12) de janeiro de nil novecentos e sessenta e cinco (1965), revogadas as disposições em con- trárioo CAMARA MUI!ICIPAL de Sant'Ana do Livramento, em 25 de dezemn- pro de 1.96lje= LUIZA DIAS CASSALES Presidente JOSÉ AÍTÔLNIO DIAS RIBELFO Secretário VIgILanZaUO corn Cam: