br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 24/1966

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 1966
Date 1966-11-30
EmentaConcede um aumento geral de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara de Vereadores
native_id8045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADONES
ENTADO DO RIO GRANDE dO AQUI,
gant !Ana do Livramento, 30 de novembro de 1.966
RESOLUÇÃO Nº cl, DE 30 DE NOVENBHU DE 1,966
Concede um aumento geral de voncimon-
tos nos £unclonario
Camarn de enendpiaa Socrotaría de
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANL'ANA DO LI--
VRAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Lei Organica do Município, faz saber que o Poder Leglela-
tivo decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
art. 12) - É concedido um aumento geral de vencimen-
, tos de trinta por cento (30%) aos funcio-
narios da Secretaria de Camarne
E) 12) - Uma vôz dôcretado o novo nível salarial /
pelo governo federal sera procedido o Lea
ste percentual do coeficiente que incidira sóbre o mini
ju
mo regional.
8 8) - Seo percentual do salário mínimo reglo--
nal a ser decretado pelo presidente da
República fór inferior ao aumento constante do art. 1º,se
ra conservedo, para efeito de atribuição de vencimento, O
aumento de trinta por cento (30%).
art. <8) - Servira como recurso para cobertura da --
despesa ,com O aumento geral de vencimen--
tos, & dotação orçamentaria constante da Proposte Orçamen
taria para o Exerce cio de 1.967, sob a rubrica cccccse
10.5.1.1.5 — 0.9 iFundo de aumento para pessoal".
art. 52) - Esta resolução entrara em vigor a partir/
de Ide janeiro de 1.967, revogadas as
disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE BANTIANA DO LIVHAMENTO, 50 DE NOVEM-—
BRO DE 1.966.-
Dr. DEMOCHATINO DUTRA GONÇALVES
presidente
JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO
1º gócretario
LIgILanZado cum Cam:

open original →