| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1966 |
| Date | 1966-11-30 |
| Ementa | Concede um aumento geral de vencimentos aos funcionários da Secretaria da Câmara de Vereadores |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADONES ENTADO DO RIO GRANDE dO AQUI, gant !Ana do Livramento, 30 de novembro de 1.966 RESOLUÇÃO Nº cl, DE 30 DE NOVENBHU DE 1,966 Concede um aumento geral de voncimon- tos nos £unclonario Camarn de enendpiaa Socrotaría de O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANL'ANA DO LI-- VRAMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Organica do Município, faz saber que o Poder Leglela- tivo decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO art. 12) - É concedido um aumento geral de vencimen- , tos de trinta por cento (30%) aos funcio- narios da Secretaria de Camarne E) 12) - Uma vôz dôcretado o novo nível salarial / pelo governo federal sera procedido o Lea ste percentual do coeficiente que incidira sóbre o mini ju mo regional. 8 8) - Seo percentual do salário mínimo reglo-- nal a ser decretado pelo presidente da República fór inferior ao aumento constante do art. 1º,se ra conservedo, para efeito de atribuição de vencimento, O aumento de trinta por cento (30%). art. <8) - Servira como recurso para cobertura da -- despesa ,com O aumento geral de vencimen-- tos, & dotação orçamentaria constante da Proposte Orçamen taria para o Exerce cio de 1.967, sob a rubrica cccccse 10.5.1.1.5 — 0.9 iFundo de aumento para pessoal". art. 52) - Esta resolução entrara em vigor a partir/ de Ide janeiro de 1.967, revogadas as disposições em contrários. CÂMARA MUNICIPAL DE BANTIANA DO LIVHAMENTO, 50 DE NOVEM-— BRO DE 1.966.- Dr. DEMOCHATINO DUTRA GONÇALVES presidente JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO 1º gócretario LIgILanZado cum Cam: