| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1967 |
| Date | 1967-11-07 |
| Ementa | Estabelece o limite quantitativo das indicações, por parte dos vereadores, para a concessão de auxílios assistenciais. |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE OO auL ' gant'Ana do Livramento, 07 de novembro de 1.967 RESOLUÇÃO Nº 26, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.96 FEIDO DE 1.267 ETR o limite quantitativo das in- ' açoes, por parte dos vereadores, para concessão de auxílios assistenciais.- To) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO o uso das atribuições quo lhe confere a LEI ORCÂNICA DO MUNICÍPIO ras saber que, por ter sido deliberado e aprovado pelo plenário do Legislativo Municipal, promulga e decreta a seguinte RESOLUÇÃO Arte 1º — Cada Vereador, no exercício do cargo; terá o di- reito de apresentar indicações, até a soma máxi- ma de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) » designando beneficiários da dotação orçamentária de AUXILIOS ASSISTENCIAIS POR INDICAÇÃO LOS VE- ! READORES.— | ; arte 22º - A quota de indicação atribuida a cada Vereador é ti) —ee . L. | intransferível. | Arte 32 - 0 limite quantitativo estabeledido nesta Resolu- tl çao poderá ser, anualmente, reajustado, de con- formidade com à respectiva dotação orçamentária. Arte 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua , aprovação revogadas as disposiçoes em contrario CÊNARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em 1 ge novembro de 1.967.- ver. JOSÊ ANTÔNIO PACHECO QUEIROLO PRESIDENTE Ver. DEMOCRATINO DUTRA GONÇALVES 1º SECRETÁRIO LIgILaZaUO corn Cam: