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norma nº 26/1967

Tipo Resolução
Número / Ano 26 / 1967
Date 1967-11-07
EmentaEstabelece o limite quantitativo das indicações, por parte dos vereadores, para a concessão de auxílios assistenciais.
native_id8047

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE OO auL
'
gant'Ana do Livramento, 07 de novembro de 1.967
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.96
FEIDO DE 1.267
ETR o limite quantitativo das in-
' açoes, por parte dos vereadores, para
concessão de auxílios assistenciais.-
To) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
o uso das atribuições quo lhe confere a LEI ORCÂNICA DO MUNICÍPIO
ras saber que, por ter sido deliberado e aprovado pelo plenário do
Legislativo Municipal, promulga e decreta a seguinte
RESOLUÇÃO
Arte 1º — Cada Vereador, no exercício do cargo; terá o di-
reito de apresentar indicações, até a soma máxi-
ma de NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) »
designando beneficiários da dotação orçamentária
de AUXILIOS ASSISTENCIAIS POR INDICAÇÃO LOS VE- !
READORES.— | ;
arte 22º - A quota de indicação atribuida a cada Vereador é ti)
—ee . L. |
intransferível. |
Arte 32 - 0 limite quantitativo estabeledido nesta Resolu- tl
çao poderá ser, anualmente, reajustado, de con-
formidade com à respectiva dotação orçamentária.
Arte 4º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
, aprovação revogadas as disposiçoes em contrario
CÊNARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em 1 ge novembro de
1.967.-
ver. JOSÊ ANTÔNIO PACHECO QUEIROLO
PRESIDENTE
Ver. DEMOCRATINO DUTRA GONÇALVES
1º SECRETÁRIO
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