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norma nº 30/1968

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 1968
Date 1968-11-26
EmentaEstabelece o limite quantitativo das indicações, por parte dos vereadores, para a concessão de auxílios assistenciais.
native_id8051

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
santtAna do Livramento, 26 de novembro de 1.968
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968
Estabelece O limite quantitativo das in-
lcações, por parto dos Vereadores, para |
a concessão de auxilios assistenciaise
O FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA--
NENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgâni
cs do unica faz saber que, por ter sido deliberado e
eprovado pelo plenário do Legislativo Municipal, promulga/
e decreta a seguinte o
RESOLUÇÃO
Arto 1º - Cada Vereador, no exercício do cargos terá o
, |. direito de apresentar indicações, ate a soma
méxima de NCr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros no
vos), designando beneficiários da dotação orçamentária de
AUXILIOS ASSISTENCIAIS POR INDICAÇÃO DOS VEREADORESo
Arte 2º - À quota de indicação atribuida a cada Verea--
dor e intransferivel.
Arte 5º - O limite quantitativo estabelecido nesta Reso
lução podera ser, anualmente, reajustado, de
conformidade com a respectiva dotação orçamentârias
ArTie 19 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de -
, sua aprovação, revogadas as disposições em
contrârios
CâMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em 26
novembro de 1.968e-
de
as
DRe LÚCIO SOARES NETO
PRESI DENTE
AGUSTIN ADALBERTO: SOARES ARGILÊS
1º SECRETÁRIO
VIgILAIIZAUU curmT Cam!

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