| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1968 |
| Date | 1968-11-26 |
| Ementa | Estabelece o limite quantitativo das indicações, por parte dos vereadores, para a concessão de auxílios assistenciais. |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL santtAna do Livramento, 26 de novembro de 1.968 RESOLUÇÃO Nº 50, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968 Estabelece O limite quantitativo das in- lcações, por parto dos Vereadores, para | a concessão de auxilios assistenciaise O FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-- NENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgâni cs do unica faz saber que, por ter sido deliberado e eprovado pelo plenário do Legislativo Municipal, promulga/ e decreta a seguinte o RESOLUÇÃO Arto 1º - Cada Vereador, no exercício do cargos terá o , |. direito de apresentar indicações, ate a soma méxima de NCr$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros no vos), designando beneficiários da dotação orçamentária de AUXILIOS ASSISTENCIAIS POR INDICAÇÃO DOS VEREADORESo Arte 2º - À quota de indicação atribuida a cada Verea-- dor e intransferivel. Arte 5º - O limite quantitativo estabelecido nesta Reso lução podera ser, anualmente, reajustado, de conformidade com a respectiva dotação orçamentârias ArTie 19 - Esta Resolução entrarã em vigor na data de - , sua aprovação, revogadas as disposições em contrârios CâMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, em 26 novembro de 1.968e- de as DRe LÚCIO SOARES NETO PRESI DENTE AGUSTIN ADALBERTO: SOARES ARGILÊS 1º SECRETÁRIO VIgILAIIZAUU curmT Cam!