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norma nº 38/1973

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 1973
Date 1973-03-19
EmentaEstabelece o Regulamento da Secretaria da Câmara de Vereadores.
native_id8059

Documents (1)

texto integral #

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MUNICIPIO
Na PIO DE SANTANA DO LIVRA
ARA MUNICIPAL DE VENCIDOS —
ESTADO DO dio sevse os “ ones
sas
RESOLUÇ R = Ra Ç
N 38 DE 19 DE MAR 0 DE 197
Ro 3.-
Estat
bela
taria da Gão Ragulamanto da Sacra
a Camara de Voreadores+ -
O PRESIDENTE DA Câm
AMARA MUA
MENTO, no uso de suas atri on PIPAL DE SANT!
TO, e guas a ribuições ANT'ANA DO LIVRA-
o pa foz cabor qdo, pos fer sido” col
o p a pelo plenario do Legislativo, proavl de aa
Ê , omulga a de--
creta a seguinte
RESOLUÇÃO
- Os s i
pe ia da Secretaria da Câmara de Vo-
ger-se-ão por este Regulamento.
- Na Secretaria da Câmara de Vereadoros pros+
ordens e demais documentos que
como todo o trabalho T9-
e suas Comissõas»
Arte 12)
Arte 2º)
cessar-se-20 todos os atos
o Presigente tenha de expedirm bem
jativo as deliberações. do Legislativo ou d
arte 32) - É proibida a :
entrada e permanência de peS-—
soas extrenhas ao serviço nas salas em que funciona a Secra
teoria, & nao Ser que estejam acompanhadas de voreador ou te
nham permissão do Diretor do Expedientes o
fe]
1º) - Em qualquer caso; porém, sor-lhos-á vedado/
ou examinar documentos de qualquer natureza sem au
lgum, quando à
manusear
torização expressa
matéria ainda nao
28) - Nenhum documento poder
a da Cêmaras
sem que deixe 0 resp
cretari
cicios
Arte 42) -0
da Camara de Verea
as treze horas € te
Arte 5º) - No
rias aos funciona
viamente estabelec
, Aete 62) - Ne
dera ficar de poss
Bâmara, por prazo
= Arte 78) - 0
Câmara é composto
PRRNNHH
Ls
único) - O
tigo podera ser au
rios da
do Secretário e, em caso à
F 2 2.
tenha sido lida em plenário
4 :
á ser retirado da Se--
mesmo por vereador ou suplente em exer-
ectivo recibos
EA : L
turno diuzno de expediente da Secretarla-
dores sera de cinco horas: tendo início -
rmino as dezoito horas»
Câmara serão conc
obedecendo 8
. 2
sos da odidas fe-
scala pre-
Ss reces
Secretaria,
idas,
nhum
e de
superior
quadro de fu
dos seguinte
m oxercício p9
biblioteca da/
da
vereador ou suplente &
1ivros pertencentes a
a quinze dias
Ls
ncionarios d
5 cargos:
a Secretaria
Dire
Assess ]
oficias Le islativo
AssossDres
gontínuo
Motorista
Servente
quadro d
mentado
” funcionários constante 4
s neces
na medida que a
qt
ARA DE SANT'ANA DO LIVRAME
RA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL é
recon 0 a. - II -
serviço exigirem, procedid
La - o de 1
ao plenário do Legislativo pola Maia, no Pool apreoagiado
, orma legals.
Arte 82) - Os f os,
ao. Uncionari
Vereado . es ! rios da S . N
de Verso o Legislação orcs ao EStature dra ga Dema gar
i oc ervido o
de do Presidente do Logialabigoa var e à suprema autorida
“
Arte 9º) - Os servi
- . 2 iços burocráti a
verão ser mantidos rigorosamente pn de Câmara de-
reta e responsabilidade do Diretor do Expediente. di-
.
Art.102) - O servi
) ço de protocol á i
tro de todos os documentos que porela E eoradt orar art
,
. Eq : . .
como fichario especializado dos assuntos tratados na Cama
rão
Art.112º) - Quando qualquer vereador desejar traba--
lho datiloora ado ou mimeografado, fara com que as minutas
êm entrada na secretaria da Câmara com ant i ini
, ma de vinte e quatro (24) horas. tecedência mini
Art.122) - Ds funcionários da Secretaria
observar a ordem hierarquica estabelecida e;
postarem-se corretamente no recinto d
deverão /
sempre duran
te as sessoes;, a Cà-
mara.
- Arte 132º) -As funções correspondentes a cada cargo/
serão estabelecidas e fixadas através de ato da Comissao
Executiva do Legislativo.
Art. 148) - Este regulamento
data de sua aprovaçaoopela Camara
das as disposições em contrario»
na
entrará em vigor
evoga--
de Vereadores, T
o de 1975.
em 13 de fevereir
Sala das Sessoes;»
VIYILANZAUU cur Cam

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