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norma nº 47/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 47 / 1975
Date 1975-07-18
EmentaFixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura em curso
native_id8069

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MUNICIPIO DE SANT'AHA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO RAUL
RESOLUÇÃO Nº 47, de 18 de julho de 1 975.-
Fixa os subsídios dos vereado
res para a Legislatura. em cur
so.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'
ANA DO LIVRAMENTO; no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber -
que o Órgão Legislativo decreta e promulga a seguinte:
Art.19 - Os vereadores à Câmara Municipal
de Sant'Ana do Livramento, duran
te a legislatura em curso, perceberão sempre, nos termos
da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1 975, vin-
te por cento (20Z) do valor dos subsídios atribuidos /
aos Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul.
Art.29 - O subsídio serã dividido em duas
partes:
a- parte fixa corresponderá a cin-/
coenta por cento (50%) do valor-
do subsídio do vereador;
b- parte variavel correspondera, /
tambem, a cinquenta por cento -
(502) do valor do subsídio e se-
ra paga na percentagem de 1/92 -
do valor anual da mesma, por ses
são plenária a que comparecer o
vereador;
Art.39 - Tanto a parte fixa como a parte/
variavel dos subsídios serao pa-
gas mensalmente.
Art=49 - Serão remuneradas, no máximo, a-
te oito sessoes extraordinarias/
durante o ano na forma da letra "b" do artigo anterior.
Art.59 - Revogam- se as disposições em con
trário.
Sant'Ana do Livramento, 18 We julho de 1 975
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