| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1975 |
| Date | 1975-07-18 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores para a Legislatura em curso |
| native_id | 8069 |
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MUNICIPIO DE SANT'AHA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO RAUL RESOLUÇÃO Nº 47, de 18 de julho de 1 975.- Fixa os subsídios dos vereado res para a Legislatura. em cur so.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT' ANA DO LIVRAMENTO; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber - que o Órgão Legislativo decreta e promulga a seguinte: Art.19 - Os vereadores à Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, duran te a legislatura em curso, perceberão sempre, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1 975, vin- te por cento (20Z) do valor dos subsídios atribuidos / aos Deputados Estaduais do Rio Grande do Sul. Art.29 - O subsídio serã dividido em duas partes: a- parte fixa corresponderá a cin-/ coenta por cento (50%) do valor- do subsídio do vereador; b- parte variavel correspondera, / tambem, a cinquenta por cento - (502) do valor do subsídio e se- ra paga na percentagem de 1/92 - do valor anual da mesma, por ses são plenária a que comparecer o vereador; Art.39 - Tanto a parte fixa como a parte/ variavel dos subsídios serao pa- gas mensalmente. Art=49 - Serão remuneradas, no máximo, a- te oito sessoes extraordinarias/ durante o ano na forma da letra "b" do artigo anterior. Art.59 - Revogam- se as disposições em con trário. Sant'Ana do Livramento, 18 We julho de 1 975 Digitalizado com CamScanner