br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 48/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 48 / 1975
Date 1975-08-01
EmentaFixa os subsídios e estabelece a verba de representação para o Prefeito Municipal
native_id8084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO MIO GRANDE DO AUL
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 01 de AGOSTO DE 1,975
Fixa os subsídios e estabelece
a vorba; de representação para
o Prefeito Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT!A
NA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica. do Municipio,-artigo 33
inciso VII,-faz saber que o Úrgão Legislativo decre-
ta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art, 12º - Ficam fixados, para o período de
1º de agosto de 1975 a 30 de
abril de 1979, em seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00 )
mensais os subsidios do Prefeito Municipal desta: Co-
muna, e em tres mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), tambem
mensais, a sua verba de representação.
Art, 2º - No dia 1º de maio de 1976 e nos
anos seguintes na mesma data,ate
1979, tanto os subsídios como a verba de representa-
çao a que se refere o artigo anterior,sofrerao
um
aumento na ordem de vinte por cento 20% )
.
Art, 3º - Revogadas as disposições em con-
trario, esta Resoluçao entrara-
em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em pri-
meiro (01) de agosto de mil novecentos e se-
tenta e cinco (1975).
/ a
E IETEII
“DR; UAXISTA-VÍEIRA DE VIEIRA
PRESIDENTE
Vere DERLI C
1º SECRETÁRIO
Digitalizado com CamScanner

open original →