| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1975 |
| Date | 1975-08-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios e estabelece a verba de representação para o Prefeito Municipal |
| native_id | 8084 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO MIO GRANDE DO AUL RESOLUÇÃO Nº 48, DE 01 de AGOSTO DE 1,975 Fixa os subsídios e estabelece a vorba; de representação para o Prefeito Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT!A NA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica. do Municipio,-artigo 33 inciso VII,-faz saber que o Úrgão Legislativo decre- ta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO Art, 12º - Ficam fixados, para o período de 1º de agosto de 1975 a 30 de abril de 1979, em seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000,00 ) mensais os subsidios do Prefeito Municipal desta: Co- muna, e em tres mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00), tambem mensais, a sua verba de representação. Art, 2º - No dia 1º de maio de 1976 e nos anos seguintes na mesma data,ate 1979, tanto os subsídios como a verba de representa- çao a que se refere o artigo anterior,sofrerao um aumento na ordem de vinte por cento 20% ) . Art, 3º - Revogadas as disposições em con- trario, esta Resoluçao entrara- em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em pri- meiro (01) de agosto de mil novecentos e se- tenta e cinco (1975). / a E IETEII “DR; UAXISTA-VÍEIRA DE VIEIRA PRESIDENTE Vere DERLI C 1º SECRETÁRIO Digitalizado com CamScanner