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norma nº 49/1975

Tipo Resolução
Número / Ano 49 / 1975
Date 1975-10-09
EmentaSuspende, por inconstitucionalidade, a parte final do artigo 10 do decreto lei nº 23, de 23 de setembro de 1969 e os decretos 162-A/1969 e 283/73
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 49, de 09 de OUTUBRO de 1.975=
Suspende, por inconstitucionalidades
a parte final do artigo 10 do Decre-
to Lei nº 23, de 23 de setembro de
1.969 e dos Decretos 162-A/69 e 283/
73.m
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, faz saber que a mesma apro-/
vou e promulga, no s termos do artigo 33, item VII,
da lei Orgânica do Municipio, a seguinte resoluçãos
Artigo único - É suspensa a execução
da parte final do ar-
tigo 10 do Decreto Lei nº 23, de 23 de setembro de
1 969 e dos Decretos nºs 162-A, de 30 de novembro de
1971 e 238 de 28 de dezembro de 1 973, deste Munici
pio, declarados inconstitucionais por decisão do /
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, proferida aos
7 dias do mes de julho de 1 975, nos autos da Repre-
sentação nº 23,579, do Procurador Geral da Justiças-
Sant'Ana do Livramento, 9 de outubro 1975.
bre UAXIST IEIRA
DERLI CONDE-GUSTODIO
1º Secretario
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