| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1975 |
| Date | 1975-10-09 |
| Ementa | Suspende, por inconstitucionalidade, a parte final do artigo 10 do decreto lei nº 23, de 23 de setembro de 1969 e os decretos 162-A/1969 e 283/73 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 49, de 09 de OUTUBRO de 1.975= Suspende, por inconstitucionalidades a parte final do artigo 10 do Decre- to Lei nº 23, de 23 de setembro de 1.969 e dos Decretos 162-A/69 e 283/ 73.m O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, faz saber que a mesma apro-/ vou e promulga, no s termos do artigo 33, item VII, da lei Orgânica do Municipio, a seguinte resoluçãos Artigo único - É suspensa a execução da parte final do ar- tigo 10 do Decreto Lei nº 23, de 23 de setembro de 1 969 e dos Decretos nºs 162-A, de 30 de novembro de 1971 e 238 de 28 de dezembro de 1 973, deste Munici pio, declarados inconstitucionais por decisão do / Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, proferida aos 7 dias do mes de julho de 1 975, nos autos da Repre- sentação nº 23,579, do Procurador Geral da Justiças- Sant'Ana do Livramento, 9 de outubro 1975. bre UAXIST IEIRA DERLI CONDE-GUSTODIO 1º Secretario Digitalizado com CamScanner