| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1978 |
| Date | 1978-05-05 |
| Ementa | Constitui comissão especial para entrar em contato com as autoridades uruguaias. |
| native_id | 8110 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ENTADO DO Rio GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 59 DE 05 DE MAIO DE 1.978.- Constitui Comissão Espe cial para entrar em con tato com as autoridades Uruguaias.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e con- soante aprovação do plenário da Casa, promulgou a seguin- te Resolução. Arte 1º - Fica autorizada a criaçao de uma Comis- são Especial, deste Legislativo, com a finalidade de entrar em contato com autoridades uruguaias nesta fronteira, procurando solução para os impasses que “ . ma . . vem surgindo com prissoes de brasileiros, Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o arti go anterior, terá a duração de (90) no venta dias a contar da data de sua criação e, neste prázo deverá apresentar relatório de suas atividades, bem como dos objetivos alcançados, Art. 3º - A comissão criada pelo artigo 1º desta! resolução será composta de (3) três mem bros. Arte 4º —- Revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Sant'Ana do L em 05 de maio de 1 978,- Vereador Dr, º Secretario Digitalizado com CamScanner