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norma nº 59/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 1978
Date 1978-05-05
EmentaConstitui comissão especial para entrar em contato com as autoridades uruguaias.
native_id8110

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ENTADO DO Rio GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 59 DE 05 DE MAIO DE 1.978.-
Constitui Comissão Espe
cial para entrar em con
tato com as autoridades
Uruguaias.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e con-
soante aprovação do plenário da Casa, promulgou a seguin-
te Resolução.
Arte 1º - Fica autorizada a criaçao de uma Comis-
são Especial, deste Legislativo, com a
finalidade de entrar em contato com autoridades uruguaias
nesta fronteira, procurando solução para os impasses
que
“ . ma . .
vem surgindo com prissoes de brasileiros,
Art. 2º - A Comissão Especial de que trata o arti
go anterior, terá a duração de (90) no
venta dias a contar da data de sua criação e, neste prázo
deverá apresentar relatório de suas atividades, bem
como
dos objetivos alcançados,
Art. 3º - A comissão criada pelo artigo 1º desta!
resolução será composta de (3) três mem
bros.
Arte 4º —- Revogam-se as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Sant'Ana do L
em 05 de maio
de 1 978,-
Vereador Dr,
º Secretario
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