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norma nº 61/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 1978
Date 1978-06-02
EmentaCria Comissão Especial para gestionar, junto à Assembleia Legislativa do Estado a criação por esta de uma comissão de inquérito sobre o assunto "Fraude Eleitoral", bem como para acompanhar, junto à Polícia Federal e outros órgãos, o encaminhamento do inquérito procurando ver o possível envolvimento de vereadores deste legislativo
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ENTADO DO RIO GRANDE DO AUL
RESOLUÇÃO Nº 61 DE 02 DE JUNHO
Cria Comissão Especial para gestinnar
junto a Assembleia Legislativa do Es-
tado a criaçao por esta de uma Comis-
soo de Inquerito sobre o assunto "Fra
ude Eleitoral! bem como para acompa -
nhoz junto a Polícia Federal e outros
orgaos o encaminhamento do inquerito!
procurando ver o possivel envolvimen-
to de vereadores deste Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Sant'Ana do Livra -
mento, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que
(o) órgao Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial da Câmara"
Municipal que terá como objetivo gestionar junto a Assemble-
ia Legislativa Estadual para que a mesma venha a criar uma
Comissão de Inquérito para apurar o caso de "Fraude Elei
to
ral", assim qualificado pela imprensa local, estaduzl e nac
onal. Como tambem que esta Comissao Especial acompanhar ju
I2
to a policia federal e outros órgaos onde estão epurando o
propalado caso do "Fraude Eleitoral" que conforme noticiario
jornalistico envolve vários vereadores deste Legislativo.
Art. 2º - A Comissão a que se refere esta RESOLUÇÃO !
será constituida de tres (3) membros e Ficando afecta a mesma
o ad “ : 1 e 1
a realização de relatórios quinzenais a Camara com respei
to
a
j ,
a tudo que a mesma apurou neste periodo. f prazo de duraçao
da presente Comissão é de cento e oitenta dias (180).
prt. 3º - Fico já autorizada o Mesa deste Legislativo
: - o Es mio
a fornecer aos tres componentes desta Comissao, duas diaria
s
para cada um bem como passagens de onibus ida e volta a Por-
sta Comis
to Alegre, para que esta
prio islativa Estadual para dar andamento no
são possa entrar em contato
com a Assembleia Leg
que preve O art. 1º desta resoluçao.
PRA
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
.....
Art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário es
ta resoluçao entrara em vigor na data de sua aprovação,
Câmara Municipal de Sant'Ang
nho de 1 978.-
do livramento, em 02 de ju-
presiídente
vereador CARLOS
1º Secrá
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