| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1978 |
| Date | 1978-06-02 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para gestionar, junto à Assembleia Legislativa do Estado a criação por esta de uma comissão de inquérito sobre o assunto "Fraude Eleitoral", bem como para acompanhar, junto à Polícia Federal e outros órgãos, o encaminhamento do inquérito procurando ver o possível envolvimento de vereadores deste legislativo |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ENTADO DO RIO GRANDE DO AUL RESOLUÇÃO Nº 61 DE 02 DE JUNHO Cria Comissão Especial para gestinnar junto a Assembleia Legislativa do Es- tado a criaçao por esta de uma Comis- soo de Inquerito sobre o assunto "Fra ude Eleitoral! bem como para acompa - nhoz junto a Polícia Federal e outros orgaos o encaminhamento do inquerito! procurando ver o possivel envolvimen- to de vereadores deste Legislativo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Sant'Ana do Livra - mento, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que (o) órgao Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial da Câmara" Municipal que terá como objetivo gestionar junto a Assemble- ia Legislativa Estadual para que a mesma venha a criar uma Comissão de Inquérito para apurar o caso de "Fraude Elei to ral", assim qualificado pela imprensa local, estaduzl e nac onal. Como tambem que esta Comissao Especial acompanhar ju I2 to a policia federal e outros órgaos onde estão epurando o propalado caso do "Fraude Eleitoral" que conforme noticiario jornalistico envolve vários vereadores deste Legislativo. Art. 2º - A Comissão a que se refere esta RESOLUÇÃO ! será constituida de tres (3) membros e Ficando afecta a mesma o ad “ : 1 e 1 a realização de relatórios quinzenais a Camara com respei to a j , a tudo que a mesma apurou neste periodo. f prazo de duraçao da presente Comissão é de cento e oitenta dias (180). prt. 3º - Fico já autorizada o Mesa deste Legislativo : - o Es mio a fornecer aos tres componentes desta Comissao, duas diaria s para cada um bem como passagens de onibus ida e volta a Por- sta Comis to Alegre, para que esta prio islativa Estadual para dar andamento no são possa entrar em contato com a Assembleia Leg que preve O art. 1º desta resoluçao. PRA Digitalizado com CamScanner MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ..... Art. 4º - Revogadas as disposiçoes em contrário es ta resoluçao entrara em vigor na data de sua aprovação, Câmara Municipal de Sant'Ang nho de 1 978.- do livramento, em 02 de ju- presiídente vereador CARLOS 1º Secrá Digitalizado com CamScanner