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norma nº 62/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 62 / 1978
Date 1978-06-05
EmentaEstabelece as normas para a concessão de diárias, passagens e combustível para os vereadores.
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MUNICIPIO DE SANTIANA DO LIVHAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VENEADONEO
ESTADO DO io GRANDE no aut
RESOLUÇÃO Nº 62 DE 05 DE
EERSTENCREnNnEnanannansanancaaa
JUNHO DE 1 976
Estaboloce normas para n con
cessao da diarias, dasposas”
de passagens e combustivel!
aos senhores vorgadoras.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz sabor *
que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - As despesas atinentes a diarias, passagens
e combustiveis para viagens dos senhores vereadores somente
poderao ser liberadas mediante a aquiescência do plenário *
da Casa, ouvida a Comissão de Finanças, Agricultura e Obras
Públicas.
Arte 2º - A liberação de verbas de que trata o artigo
anterior, a mais de um vereador para o mesmo caso, depende-
rá de aprovação, tâmbem, da respectiva formação da Comissão
Externa com o objetivo da mesma, na forma regimental;
Art. 3º - Em qualquer caso sera necessário, sempre, a
indicação precisa do numero de dias necessários ao cumpri =
mento da missão externa e número de diárias que se fizerem!
mister,
Art. 4º - Do fornecimento de numerário para a aquisi-
ção de passagens ou combustivel será, obrigatoriamente, ne
cessária a sua comprovação posterior;
art. 5º - Dentro de dez (10) dias no máximo, o verea-
dor ou Comissão da Câmara deverá encaminhar ao plenário o
relatório circunstanciado da viagem levada a efeito, inde -
pendentemente da conclusão dos trabalhos ou não da comissão
se houver.
$ 1º - Hevendo necessidade o vereador ou Comissão!
poderá solicitar a dilatação por mais dez (10) dias para 8
presentação do mencionado relatorio, em requerimento que s8
rá submetido ao plenário;
Digitalizado com CamScanner
e ad
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> DE SANTANA DO LivRpI aro,
CAMBRA MUNICIPAL DE VERELDORES
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Art. 6º - Em caso de não observancia dos prazos de
que trata o artigo e seu parêgrafo o Senhor Presidente da
camara determinará, obrigatoriamente, o respectívo descon-
to do numerário recebido pelo vereador ou vereadores,
folha de pagamento dos mesmos, no mes imediato;
em
Arte 72 - ho Presídente da Cômara, ou seu substítuto
legal, não se aplicam as disposições supra quando sua via-
gem for para tratar de assuntos de interesse meramente ad-
ninistratívos da Câmara Municipal;
ê único - Heste cazo dependerá, porem, de delibera -
ção da Comissao Executiva estando, todavia, obrigado a -
apresentação do relatório de que tratam os artígos anteri-
ores ao plenário do Legislativo.
prt. 82 - Revogadas as disposições em contrário esta
dussiução entesrá em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em 05 de
Junho de 1 978,-
Vereador
CARLOS CEZAR ARAUJO
prender 1º Secretario
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