| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1978 |
| Date | 1978-06-05 |
| Ementa | Estabelece as normas para a concessão de diárias, passagens e combustível para os vereadores. |
| native_id | 8115 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
MUNICIPIO DE SANTIANA DO LIVHAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VENEADONEO ESTADO DO io GRANDE no aut RESOLUÇÃO Nº 62 DE 05 DE EERSTENCREnNnEnanannansanancaaa JUNHO DE 1 976 Estaboloce normas para n con cessao da diarias, dasposas” de passagens e combustivel! aos senhores vorgadoras. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz sabor * que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - As despesas atinentes a diarias, passagens e combustiveis para viagens dos senhores vereadores somente poderao ser liberadas mediante a aquiescência do plenário * da Casa, ouvida a Comissão de Finanças, Agricultura e Obras Públicas. Arte 2º - A liberação de verbas de que trata o artigo anterior, a mais de um vereador para o mesmo caso, depende- rá de aprovação, tâmbem, da respectiva formação da Comissão Externa com o objetivo da mesma, na forma regimental; Art. 3º - Em qualquer caso sera necessário, sempre, a indicação precisa do numero de dias necessários ao cumpri = mento da missão externa e número de diárias que se fizerem! mister, Art. 4º - Do fornecimento de numerário para a aquisi- ção de passagens ou combustivel será, obrigatoriamente, ne cessária a sua comprovação posterior; art. 5º - Dentro de dez (10) dias no máximo, o verea- dor ou Comissão da Câmara deverá encaminhar ao plenário o relatório circunstanciado da viagem levada a efeito, inde - pendentemente da conclusão dos trabalhos ou não da comissão se houver. $ 1º - Hevendo necessidade o vereador ou Comissão! poderá solicitar a dilatação por mais dez (10) dias para 8 presentação do mencionado relatorio, em requerimento que s8 rá submetido ao plenário; Digitalizado com CamScanner e ad AMI peie > DE SANTANA DO LivRpI aro, CAMBRA MUNICIPAL DE VERELDORES ESTEVO vo mom qremso sm qui Art. 6º - Em caso de não observancia dos prazos de que trata o artigo e seu parêgrafo o Senhor Presidente da camara determinará, obrigatoriamente, o respectívo descon- to do numerário recebido pelo vereador ou vereadores, folha de pagamento dos mesmos, no mes imediato; em Arte 72 - ho Presídente da Cômara, ou seu substítuto legal, não se aplicam as disposições supra quando sua via- gem for para tratar de assuntos de interesse meramente ad- ninistratívos da Câmara Municipal; ê único - Heste cazo dependerá, porem, de delibera - ção da Comissao Executiva estando, todavia, obrigado a - apresentação do relatório de que tratam os artígos anteri- ores ao plenário do Legislativo. prt. 82 - Revogadas as disposições em contrário esta dussiução entesrá em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, em 05 de Junho de 1 978,- Vereador CARLOS CEZAR ARAUJO prender 1º Secretario Digitalizado com CamScanner