| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1978 |
| Date | 1978-07-17 |
| Ementa | cria comissão especial para gestionar junto ao governo da República a desapropriação de uma área de terra (distrito industrial) |
| native_id | 8117 |
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& MUNICIPIO DE ] SANT'ANA DO LIV en CAMARA MUNICIPA DAMENT L DE VEREADO RES ESTADO DO nto auaNDE 00 ayL RESOLUÇÃO Nº 65 DE pEssESSEEESESCESCASN=CaDa no “O JULHO DE 1 998 Cria Comissá : = Senna E dp Especial pa tionar jun verno da Repúbls Propriação de um terra (dis al).- to ao Gol cCa,a Desa : a area de trito industri- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, f - az saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUCÃO Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial da câmara Municipal que tera por objetivo gestionar junto! ao Governo Federal a desapropriação, pelo mesmo, de uma área de terra, situada no Município e de propriedade da Companhia de Beneficiamento de Fios São José S.h., a Fim de ser instalada no local o "Distrito Industrial de Sant'Ana do Livramento". arte 2º - A Comissão a que se refere esta Reso- lução será constituida de três (3) membros e terá como" prazo de duração para conclusão de seus trabalhos noven ta (90) dias. e o art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta resolução entrará em vigor na data de sua aprova = ção, to = Cômara Municipal de Sant'Ana do Livramento» 17 de julho de 1 978.- DIO vereador D ps Fal io vice Pre idente em exercic Vereador errei cassinos Po Digitalizado com CamScanner