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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 65/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 65 / 1978
Date 1978-07-17
Ementacria comissão especial para gestionar junto ao governo da República a desapropriação de uma área de terra (distrito industrial)
native_id8117

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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, f
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saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUCÃO
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial da
câmara Municipal que tera por objetivo gestionar junto!
ao Governo Federal a desapropriação, pelo mesmo, de uma
área de terra, situada no Município e de propriedade da
Companhia de Beneficiamento de Fios São José S.h., a
Fim de ser instalada no local o "Distrito Industrial de
Sant'Ana do Livramento".
arte 2º - A Comissão a que se refere esta Reso-
lução será constituida de três (3) membros e terá como"
prazo de duração para conclusão de seus trabalhos noven
ta (90) dias. e o
art. 3º - Revogadas as disposições em contrario
esta resolução entrará em vigor na data de sua aprova =
ção, to =
Cômara Municipal de Sant'Ana do Livramento»
17 de julho de 1 978.-
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