| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1978 |
| Date | 1978-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre remuneração de vereador quando em licença para tratamento de saúde |
| native_id | 8119 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO AUL Dispõe sobre remuneração de Vereador quando em licença! para tratamento de saúde. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que O Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - A licença concedida ao Vereador por mo- tivo de doença, comprovada através de atestado médico, 2 provada em plenário, dará direito a percepção, por parte! do mesmo, dos correspondentes subsídios, parte fixa e va- riavel, quando a mesma nao ultrapassar trinta dias (30). x $ único - Quando a licença ultrapassar os trinta! dias, a partir do trigessimo primeiro dia o Vereador per- ceberá somente a parte fixa dos subsídios. Art. 22º - Revogada as disposições em contrario es ta resolução entrara em vigor na data de sua aprovação. o-tjuramento, em 19 Câmara Municipal de Sant'An de setembro de 1 978.- GES SAMLES Vereador ê presidente Vergador CABLOS ARAUJO Secretario Digitalizado com CamScanner