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norma nº 67/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 67 / 1978
Date 1978-09-19
EmentaDispõe sobre remuneração de vereador quando em licença para tratamento de saúde
native_id8119

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO AUL
Dispõe sobre remuneração de
Vereador quando em licença!
para tratamento de saúde.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz
saber que O Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A licença concedida ao Vereador por mo-
tivo de doença, comprovada através de atestado médico, 2
provada em plenário, dará direito a percepção, por parte!
do mesmo, dos correspondentes subsídios, parte fixa e va-
riavel, quando a mesma nao ultrapassar trinta dias (30). x
$ único - Quando a licença ultrapassar os trinta!
dias, a partir do trigessimo primeiro dia o Vereador per-
ceberá somente a parte fixa dos subsídios.
Art. 22º - Revogada as disposições em contrario es
ta resolução entrara em vigor na data de sua aprovação.
o-tjuramento, em 19
Câmara Municipal de Sant'An
de setembro de 1 978.-
GES SAMLES
Vereador
ê presidente
Vergador CABLOS ARAUJO
Secretario
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