| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1978 |
| Date | 1978-09-28 |
| Ementa | Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificação da real situação do sistema previdenciário municipal, e outras providencias |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 69 DE 28 DE SETEMBRO DE 1 978 Constitue Comissão Parlamen tar de Inquérito, para veri ficação da real situação do Sistema Previdenciário Muni cipal, e outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA RENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber ' que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º - Fica constituida uma Comissão Parlamentar ! de Inquérito, cujos membros serão nomeados por Decreto Le- gislativo, dentro de (05) cinco dias da data de aprovação ' desta Resolução, com a finalidade de elucidar comentários '! de existência de fatos e acontecimentos relacionados com o SISPREM-Sistema Previdenciário Municipal, no que diz res - peito ao seu funcionamento, bem como verificar as contas do mesmo de modo que sejam dirimidas as dúvidas de que a Pre - feitura Municipal não vem cumprindo o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.083, de 04,06.74 e, outras providên - cias necessárias. Art. 2º - A Comissão criada pelo artigo anterior, se- rá composta de (03) três vereadores e terá um prazo de (90) noventa dias para conclusão de seus trabalhos, que serao ! iniciados (10) dez dias após (no maximo) a sua nomeação. Art. 3º Revogada as disposições em contrario esta re- solução entrara em vigor na data sua aprovação. Câmara Municipal de Sant'Ana do| Livramento, em 28 de setembro de 1 978.- Vereador DALMIRO SALES Digitalizado com CamScanner - t