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norma nº 69/1978

Tipo Resolução
Número / Ano 69 / 1978
Date 1978-09-28
EmentaConstitui Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificação da real situação do sistema previdenciário municipal, e outras providencias
native_id8121

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 69 DE 28 DE SETEMBRO DE 1 978
Constitue Comissão Parlamen
tar de Inquérito, para veri
ficação da real situação do
Sistema Previdenciário Muni
cipal, e outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
RENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber '
que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica constituida uma Comissão Parlamentar !
de Inquérito, cujos membros serão nomeados por Decreto Le-
gislativo, dentro de (05) cinco dias da data de aprovação '
desta Resolução, com a finalidade de elucidar comentários '!
de existência de fatos e acontecimentos relacionados com o
SISPREM-Sistema Previdenciário Municipal, no que diz res -
peito ao seu funcionamento, bem como verificar as contas do
mesmo de modo que sejam dirimidas as dúvidas de que a Pre -
feitura Municipal não vem cumprindo o disposto no artigo 3º
da Lei Municipal nº 1.083, de 04,06.74 e, outras providên -
cias necessárias.
Art. 2º - A Comissão criada pelo artigo anterior, se-
rá composta de (03) três vereadores e terá um prazo de (90)
noventa dias para conclusão de seus trabalhos, que serao !
iniciados (10) dez dias após (no maximo) a sua nomeação.
Art. 3º Revogada as disposições em contrario esta re-
solução entrara em vigor na data sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do| Livramento, em 28
de setembro de 1 978.-
Vereador DALMIRO SALES
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