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norma nº 76/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 76 / 1979
Date 1979-02-02
EmentaAltera dispositivos da resolução nº 67, de 19/09/1978, deste Legislativo
native_id8128

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 76 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.=
Altera dispositivos da
Resolução nº 67, de ="
19.09.1978, deste Le-"
gislativ0e-ememe=eme=o
O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SANTFANA-
DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz
saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
RESOLUÇÃO
19.
artigo 1º- O artigo 1º da Resolução nº 67, de
09,78, deste Legislativo; passará a -
ter a seguinte redação: A licença concedida ao vereador -
por motivo de doença ou tratamento de saúde, deverá poste-
riormente ser comprovada através de atestado médico, junto
a Comissão Executiva e dará direito a percepção por parte-
domesmo dos subsídios correspondentes ao período de afas-
e
..
parte fixa e variável, quando a mesma nao ultra-"
tamento,
passar (30) trinta diaser
artigo 2º-- Revogam-se as disposições em contrários.
artigo 3º- Esta Resolução entrará em vi na jda-
ta de sua publicação.-
Camara Municipal de Se do Livram eve-
reiro de 1979=
VEReCARLOS ARAUJO
1º Secretário.
Digitalizado com CamScanner
ss veado

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