| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1979 |
| Date | 1979-02-02 |
| Ementa | Altera dispositivos da resolução nº 67, de 19/09/1978, deste Legislativo |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RÍO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 76 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1979.= Altera dispositivos da Resolução nº 67, de =" 19.09.1978, deste Le-" gislativ0e-ememe=eme=o O PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE SANTFANA- DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO 19. artigo 1º- O artigo 1º da Resolução nº 67, de 09,78, deste Legislativo; passará a - ter a seguinte redação: A licença concedida ao vereador - por motivo de doença ou tratamento de saúde, deverá poste- riormente ser comprovada através de atestado médico, junto a Comissão Executiva e dará direito a percepção por parte- domesmo dos subsídios correspondentes ao período de afas- e .. parte fixa e variável, quando a mesma nao ultra-" tamento, passar (30) trinta diaser artigo 2º-- Revogam-se as disposições em contrários. artigo 3º- Esta Resolução entrará em vi na jda- ta de sua publicação.- Camara Municipal de Se do Livram eve- reiro de 1979= VEReCARLOS ARAUJO 1º Secretário. Digitalizado com CamScanner ss veado