| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1979 |
| Date | 1979-03-02 |
| Ementa | Cria Comissão Especial com a finalidade de efetuar levantamentos dos bens imóveis de valor histórico e cultural, de expressiva tradição para a cidade e dá outras providências |
| native_id | 8129 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 77 DE 02 DE MARÇO DE 1979 Cria Comissão Especial com a fi nalidade de efetuar levantamen- to dos bens imóveis de valor - histôrico e cultural, de expres siva tradição para a cidade e da outras providências. Ho Ed ER O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA- DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, ' faz saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte: RESOLUÇÃO =22sasl+x Art. 19 - Fica autorizado ao Presidente do Lesgis lativo, a criação de uma Comissão Espe- cial, com a finalidade de realizar um levantamento dos '! bens imóveis de valor histórico e cultural, de expressi- va tradição para a cidade. Art. 29 - A Comissão Especial criada pelo artigo" 1º, serã composta de três (3) membros , e terá o prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data de sua criação para concluir o seu trabalho, bem como se seus membros entenderem de bom alvitre poderã '! realizar o seu trabalho conjuntamente com Comissão nomea da pelo Executivo Municipal (no caso do mesmo a criar) ! com a mesma finalidade. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário , esta resolução entrarã em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal de S. do Livramento, 02 de-março de 1979.- Digitalizado com CamScanner