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norma nº 78/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 78 / 1979
Date 1979-04-02
EmentaCria Comissão Especial com a finalidade de manter contatos com diversas autoridades, levando a conhecimento das mesmas toda documentação referente ao sequestro do Sr. Asdrubal Fontoura Cardoso por policiais uruguaios.
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 78 DE 02 DE ABRIL DE 1979
Cria Comissão Especial com a Finali
dade de manter contatos com diver -
sas autoridades, levando a conheci-
mento das mesmas toda documentação!
referente ao sequestro do Sr, Asdru
bal Fontoura Cardoso por Policiais”
Uruguayos. : º
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANT'ANA DO LI
VRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial com a fina
lidade de levarem as seguintes autáridades:
Presidente da República, Ministro de Relações Exteriores,
lideranças partidárias no Congresso Nacional, Governador do
Estado, Presidente da Assembléia Legislativa Estadual,
os à esta Casa pelo Sr. Asdrubal Fontou-
os
depoimentos prestad
ra Cardoso, uruguaio com permanencia legal no Brasil e se-
questrado por Policiais Uruguaios, bem como um dossie con -
à tendo todas as reportagens sobre este fato.
Arte 2º - À presente Comissão Especial será composta
por (3) três membros, e terá o prazo de 30
1
(trinta) diascpara realizar o seu trabalho.
Art. 3º - Fica autorizado a Mesa da Casa a liberação
de (10) dez diárias para cada membro, bem co
mo passagens de onibus Sant'Ana do Livramento-Porto Alegre.
(ida e volta) e Porto Alegre-Brasilia (ida e volta) para ca
da membro,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta'
resolução entrará em vigor na data de sua
m
aprovação.
câmara Municipal de S. do Livramento, 02 de abril de
Ê 1979.- :
Vereador IVO cana IARI
Presidenta
Vereador Dr .UAXISTA IRA DE VIEIRA
iara -
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