| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 80A / 1979 |
| Date | 1979-05-15 |
| Ementa | Estabelece normas para a concessão de placas identificativas da Câmara Municipal |
| native_id | 8135 |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 80A DE 15 DE MAIO DE 1979 MA O Estabelece normas para a concessão de "Placas" identificativas da Ca- mara Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas á atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento aprovou a seguinte resolução: Art. 1º - As "Placas" identificativas da Câmara Muni A cipal de Vereadores, para uso em veículos particulares, serão" fornecidas aos vereadores titulares e aos três (3) primeiros ' suplentes, devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral, de cada Partido Político; 8 único - Os suplentes a que se refere este artigo somente farão jus ao uso das mencionadas placas depois de toma rem posse no Legislativo; Art. 2º - Cada "placa" indicativa conterã, ademais do brasão municipal, os seguintes dizeres: "Câmara Municipal - Sant'Ana do Livramento - Vereador" ou "suplente de vereador",' se fôr o caso; : 5 único - Somente serã fornecida uma placa a cada ve reador, suplente ou funcionário. é Art. 39 - Aos funcionários da Secretária da Câmara '! de Vereadores serã concedida a respectiva "Placa"com a indica- ção do cargo que detem; Art. 49 - O fornecimento da "placa" serã efetuado me diante recibo firmado pelo usuário o qual sera entregue ao mes mo quando da devolução da "placa". Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal, em 15 de maio de 1979 Vereador IVO CAGGIANI Presidente Vereador UAXISTA V DE VIEIRA 1º Secretário Digitalizado com CamScanner