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norma nº 80A/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 80A / 1979
Date 1979-05-15
EmentaEstabelece normas para a concessão de placas identificativas da Câmara Municipal
native_id8135

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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 80A DE 15 DE MAIO DE 1979
MA O
Estabelece normas para a concessão
de "Placas" identificativas da Ca-
mara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas á
atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de
Sant'Ana do Livramento aprovou a seguinte resolução:
Art. 1º - As "Placas" identificativas da Câmara Muni
A cipal de Vereadores, para uso em veículos particulares, serão"
fornecidas aos vereadores titulares e aos três (3) primeiros '
suplentes, devidamente diplomados pela Justiça Eleitoral, de
cada Partido Político;
8 único - Os suplentes a que se refere este artigo
somente farão jus ao uso das mencionadas placas depois de toma
rem posse no Legislativo;
Art. 2º - Cada "placa" indicativa conterã, ademais
do brasão municipal, os seguintes dizeres: "Câmara Municipal -
Sant'Ana do Livramento - Vereador" ou "suplente de vereador",'
se fôr o caso;
: 5 único - Somente serã fornecida uma placa a cada ve
reador, suplente ou funcionário.
é Art. 39 - Aos funcionários da Secretária da Câmara '!
de Vereadores serã concedida a respectiva "Placa"com a indica-
ção do cargo que detem;
Art. 49 - O fornecimento da "placa" serã efetuado me
diante recibo firmado pelo usuário o qual sera entregue ao mes
mo quando da devolução da "placa".
Art. 59 - Revogadas as disposições em contrário esta
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal, em 15 de maio de 1979
Vereador IVO CAGGIANI
Presidente
Vereador UAXISTA V DE VIEIRA
1º Secretário
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