| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1979 |
| Date | 1979-09-06 |
| Ementa | Estabelece normas para concessão de adiantamento para alimentação e hospedagem, despesas de passagens e combustíveis dos vereadores |
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DE SANTANA DO LIVRAMENTO ARA DE VEREADORES ESTADO DO MO GRANDE DO suL RESCLU: UNICIPIO NM cam nm” » AC Nº 8 Estabelece n velo o O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN TO, no uso de suas atribuições regi Órgão Legislativo aprovou Ay E) Art. 1º - para viagens dos radas mediante a aquiescencia Art. 2º — A 1iberação de t . - so, dependera de arrovaçao, tambem, da respectiva fo Comissão Externa, através de Projeto de Resolução com cativa onde conste claramente os objetivos da mesma na É regimental e o numero de seus integrantes. . e. Ari. 3º - Em qualquer caso será necessario, sempre ao cumprimento da missão externa. Art. 4º - O "quantum" do adiantamento do numerario para despesas de hospedagem e alimentação, para ca da dia, corresponderá ao valor de um salario referencia para esta região. Art. 5º - Do fornecimento de numerario para hospedagem , alimentação, passagens ou combustivel será, ' obrigatoriamente, necessário a sua comprovação posterior no prazo máximo de quinze (15) dias. Art. 6º - Dentro de quinze (15) dias no máximo o verea - dor ou Comissão da Câmara deverá encaminhar ao plenário o relatório circustanciado da viagem levada a efeito, independente da conclusão dos trabalhos ou nao da comissão au se houver. 8 1º - Havendo necessidade o vereador ou Comissão po dera solicitar a dilatação por mais de (10) = : . EA e AM dias, improrrogaveis, para apresentação do mencionado relato- i 1 “q : Ls Tio, em requerimento que será submetido ao plenario. Digitalizado com CamScanner MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO E CAMARA DE VEREADORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 7º - Em caso de não observancia dos prazos de que trata o artigo e seu parágrafo, o Senhor Pre sidente da Camara determinará, obrigatoriamente, o respectivo! desconto do numerário recebido pelo Vereador ou Vereadores, em folha de pagamento dos mesmos, no mês imediato. Art. 8º - Ao Presidente da Câmara, ou qualquer membro! da Mesa que estiver no exercício da Presiden cia, não se aplica o disposto no artigo 1º deste Resolução, ! quando a viagem for para tratar de assuntos de interesse mera- mente administrativos da Câmara Municipal ou para representa-! la em Solenidades para as quais haja sido convidada. 5 1º - Em caso de impossibilidade de viagem o Presi dente poderá designar um vereador para repre sentá-lo. 2º - Em qualquer caso é obrigatoria a apresenta - ção do relatório de que tratam os artigos an teriores ao plenário do Legislativo. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolulão entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 06 de Se- tembro de 1 979,- SÉ CAGGIANI Presidente Oauz A litro Vereador DAVID ARGITA Pd 2º Secretário Digitalizado com CamScanner