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norma nº 85/1979

Tipo Resolução
Número / Ano 85 / 1979
Date 1979-09-06
EmentaEstabelece normas para concessão de adiantamento para alimentação e hospedagem, despesas de passagens e combustíveis dos vereadores
native_id8141

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DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ARA DE VEREADORES
ESTADO DO MO GRANDE DO suL
RESCLU:
UNICIPIO
NM cam
nm” »
AC Nº
8
Estabelece n
velo o
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
TO, no
uso de suas atribuições regi
Órgão Legislativo aprovou
Ay
E) Art. 1º -
para viagens dos
radas mediante a aquiescencia
Art. 2º — A 1iberação de
t
. -
so, dependera de arrovaçao, tambem, da respectiva fo
Comissão Externa, através de Projeto de Resolução com
cativa onde conste claramente os objetivos da mesma na É
regimental e o numero de seus integrantes.
. e.
Ari. 3º - Em qualquer caso será necessario, sempre
ao cumprimento da missão externa.
Art. 4º - O "quantum" do adiantamento do numerario para
despesas de hospedagem e alimentação, para ca
da dia, corresponderá ao valor de um salario referencia para
esta região.
Art. 5º - Do fornecimento de numerario para hospedagem ,
alimentação, passagens ou combustivel será, '
obrigatoriamente, necessário a sua comprovação posterior no
prazo máximo de quinze (15) dias.
Art. 6º - Dentro de quinze (15) dias no máximo o verea -
dor ou Comissão da Câmara deverá encaminhar ao
plenário o relatório circustanciado da viagem levada a efeito,
independente da conclusão dos trabalhos ou nao da comissão au
se houver.
8 1º - Havendo necessidade o vereador ou Comissão po
dera solicitar a dilatação por mais de (10) =
: . EA e AM
dias, improrrogaveis, para apresentação do mencionado relato-
i 1 “q : Ls
Tio, em requerimento que será submetido ao plenario.
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
E
CAMARA DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 7º - Em caso de não observancia dos prazos de que
trata o artigo e seu parágrafo, o Senhor Pre
sidente da Camara determinará, obrigatoriamente, o respectivo!
desconto do numerário recebido pelo Vereador ou Vereadores, em
folha de pagamento dos mesmos, no mês imediato.
Art. 8º - Ao Presidente da Câmara, ou qualquer membro!
da Mesa que estiver no exercício da Presiden
cia, não se aplica o disposto no artigo 1º deste Resolução, !
quando a viagem for para tratar de assuntos de interesse mera-
mente administrativos da Câmara Municipal ou para representa-!
la em Solenidades para as quais haja sido convidada.
5 1º - Em caso de impossibilidade de viagem o Presi
dente poderá designar um vereador para repre
sentá-lo.
2º - Em qualquer caso é obrigatoria a apresenta -
ção do relatório de que tratam os artigos an
teriores ao plenário do Legislativo.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolulão entrará em vigor na data de sua
aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 06 de Se-
tembro de 1 979,-
SÉ CAGGIANI
Presidente
Oauz A litro
Vereador DAVID ARGITA Pd
2º Secretário
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