| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1980 |
| Date | 1980-03-31 |
| Ementa | Justifica falta de vereadores |
| native_id | 8149 |
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MUNICIPIO DE SANTÍANA DO LIVRAMENTO CAMARA DE VEREADORES KSTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 92 DE 351 DE MARÇO DE 1980 Justifica falta de Vereadores. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI- VRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º - Os vereadores que não comparecerem as ses dl = = a ; sõoes da Câmara Municipal, por motivo de doença poderao justi ficar as faltas através de atestado médico, o qual terá de ser encaminhado à Mesa até o dia 20 de cada mes. 8 1º - Uma vez justificada a falta o vereador fa rá juz a percepção de sua remuneração; S) 2º - Não será permitida justificar as faltas ! em periodo superior a trinta (50) dias. Art. 2º - Os vereadores que não comparecerem as ses sões da Câmara Municipal, por estar cursando o ensino superi or no Municipio ou fora do mesmo até 200 km de distancia po- derão justificar as faltas através de atestado de frequencia emetido pela Faculdade competente, que deverá ser encaminha- do à Mesa no fim de cada semestre. 3 1º - Não será permitido justificar faltas supe riores a 2/3 das sessões realizadas em cada semestre. $ 2º - Na falta de apresentação do atestado de frequencia considerar-se-á como falta a ausencia do vereador e será o equivalente a 2/3 das sessões (maximo) descontado ! na folha no mes seguinte. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e de modo especial as resoluções nºs 67 de 19 de setembro de 1978 e nº 76 de 02 de fevereiro de 1979 respectivamente, es- ta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 31 de março de 1 980.- “ r Vereador Bege ROLA HER re ente Vereador (o) 1º Secretári Digitalizado com CamScanner