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norma nº 92/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 92 / 1980
Date 1980-03-31
EmentaJustifica falta de vereadores
native_id8149

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MUNICIPIO DE SANTÍANA DO LIVRAMENTO
CAMARA DE VEREADORES
KSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 92 DE 351 DE MARÇO DE 1980
Justifica falta de Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI-
VRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Os vereadores que não comparecerem as ses
dl = = a ;
sõoes da Câmara Municipal, por motivo de doença poderao justi
ficar as faltas através de atestado médico, o qual terá de
ser encaminhado à Mesa até o dia 20 de cada mes.
8 1º - Uma vez justificada a falta o vereador fa
rá juz a percepção de sua remuneração;
S) 2º - Não será permitida justificar as faltas !
em periodo superior a trinta (50) dias.
Art. 2º - Os vereadores que não comparecerem as ses
sões da Câmara Municipal, por estar cursando o ensino superi
or no Municipio ou fora do mesmo até 200 km de distancia po-
derão justificar as faltas através de atestado de frequencia
emetido pela Faculdade competente, que deverá ser encaminha-
do à Mesa no fim de cada semestre.
3 1º - Não será permitido justificar faltas supe
riores a 2/3 das sessões realizadas em cada semestre.
$ 2º - Na falta de apresentação do atestado de
frequencia considerar-se-á como falta a ausencia do vereador
e será o equivalente a 2/3 das sessões (maximo) descontado !
na folha no mes seguinte.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário e
de modo especial as resoluções nºs 67 de 19 de setembro de
1978 e nº 76 de 02 de fevereiro de 1979 respectivamente, es-
ta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 31 de
março de 1 980.- “ r
Vereador Bege ROLA HER
re ente
Vereador
(o)
1º Secretári
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