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norma nº 95/1980

Tipo Resolução
Número / Ano 95 / 1980
Date 1980-04-28
EmentaEstabelece normas para a concessão de diárias aos senhores vereadores
native_id8156

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à o dil
=
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 95 DE 28 DE ABRIL DE 1980
Estabglece normas para concessão
Se diarias aos Senhores Vereado-
res.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI -
VRAMENIC, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte
RESOLUÇÃO
árt, 1º - As despesas atinentes à diárias, passagens
e combustiveis para viagens dos senhores vereadores, somente
serão liberadas mediante a equiescência do plenário da Casa,
ouvida a Comissão de Finanças, Agricultura e Obras Públicas.
Art. 2º - A liberação de verbas de que trata o arti-
go anterior, à mais de um vereador para 0 mesmo caso, depen-
derá de aprovação, também, da respectiva formação da Comis -
são Externa com o objetivo da mesma, na forma regimental.
Art. 3º - Em qualquer caso será necessários, sempre!
a indicação precisa de número de dias necessários ao cumpri-
mento da missão externa e número de diárias que se fizerem !
mister,
Art. 4º - Do fornecimento de numerário para a aquisi
ção de passagens ou combustivel será; obrigatoriamente, ne -
cessária a sua comprovação posterior.
Art. 5º - Dentro de dez (10) dias, no maximo, o ve -
reador ou Comissão da Câmara deverá encaminhar ao plenario o
relatório circustanciado da viagem levada a efeito, indepen-
dentemente da conclusão ou não dos trabalhos da Comissão, se
houver. .
8 un único - Havendo necessidade o vereador ou Comissao
poderá solicitar a dilatação por mais dez (10) dias para '
apresentação do mencionado relatório, em requerimento que
será submetido ao plenário.
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GG
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA DE VEREADORES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
art. 6º - Em caso de não observancia dos prazos de
que trata o artigo anterior e seu parágrafo o senhor Presi -
dente da Câmara determinará, obrigatoriamente, o respectivo!
desconto do numerário recebido pelo vereador ou vereadores ,
ez folha de pagamento dos mesmos, no mes imediato,
Art. 7º - Ao Presidente da Câmara, ou qualquer mem
bro da Mesa que estiver no exercício da Presidência, não se
aplica o disposto no artigo 1º desta Resolução, quando a via
gem for para tratar de assuntos de interesse meramente admi-
nistrativos da Câmara Municipal ou para representa-la em
Solenidades para as quais haja sido convidada.
$ 1º - Em caso de impossibilidade de viagem O
Presidente poderá indicar um vereador para representa-lo.
2 2º - Em qualquer caso é obrigatória a apresen
tação do relatório de que tratam os artigos anteriores ao
plenário do Legislativo,
trt. 8º - Revogadas as disposições em contrário e;
Ge modo especial a resolução nº 85, de 06 de setembro de
1975, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 28 de
abril de 1 980,-
vereador BULA vigét A RE rro
Presidente
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