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norma nº 103/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 103 / 1981
Date 1981-04-01
EmentaEstabelece normas para o uso dos veículos do Legislativo Municipal
native_id8164

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 103 DE 01 DE ABRIL DE 1981
Estabelece normas para o uso dos
veículos do Legislativo Munici -
pal.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA -
MENTO, no uso de suaa atribuições regimentais, promulga a se-
guinte Resolução:
Art. 1º - Os veículos de propriedade do Legislativo Mu-
nicipal somente poderão ser dirigidos por funcionários habili-
tados, ficando vedada, terminantemente, a sua utilização por
integrantes do Legislativo desacompanhados de funcionários ha
bilitados para tal fim.
Art. 2º - Os motoristas do Legislativo Municipal deve -
rão manter um controle diário da utilização dos veículos, onde
conste por quem foi utilizado o veiculo e a quilometragem cons
tante no início e no final de cada utilização.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrarã em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livrâmento, 1 de abril
de 1.981.-
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1º Secretário
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