br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 108/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 108 / 1981
Date 1981-05-28
EmentaCria comissão especial com a finalidade de fiscalizar os preços das mercadorias, visando a defesa do consumidor
native_id8170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
RESOLUÇÃO No. 108 DE 28 DE MAIO DE 1 981.-
Cria Comissão Especial com a fina
lidade de fiscalizar os preços ”
das mercadorias, visando a defesa
do consumidor. -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
A LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga"
a seguinte Resolução:
Art.lo. - Fica criada uma Comissão Especial, com
a finalidade de em fiscalizando os preços das mercadorias, à
venda e sua qualidade exercer a defesa do consumidor.
Art.20. - A Comissão criada serã composta de cin-
co (5) membros, levando em conta a proporcionalidade des par-
tidos, e, terã a duração de cento e oitenta dias (180) para!
apresentar suas conclusões e resultados.
Art.30.- Revogadas as disposições em contrário ,
esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 28 de
Ea maio de 1 981.-
Vereador/AT. fas (7. Tres —
Presidente
alusoo (d E
Vereador SEBASTIÃO A“
Secretário
Digitalizado com CamScanner

open original →