| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1981 |
| Date | 1981-05-28 |
| Ementa | Cria comissão especial com a finalidade de fiscalizar os preços das mercadorias, visando a defesa do consumidor |
| native_id | 8170 |
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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESOLUÇÃO No. 108 DE 28 DE MAIO DE 1 981.- Cria Comissão Especial com a fina lidade de fiscalizar os preços ” das mercadorias, visando a defesa do consumidor. - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO A LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga" a seguinte Resolução: Art.lo. - Fica criada uma Comissão Especial, com a finalidade de em fiscalizando os preços das mercadorias, à venda e sua qualidade exercer a defesa do consumidor. Art.20. - A Comissão criada serã composta de cin- co (5) membros, levando em conta a proporcionalidade des par- tidos, e, terã a duração de cento e oitenta dias (180) para! apresentar suas conclusões e resultados. Art.30.- Revogadas as disposições em contrário , esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 28 de Ea maio de 1 981.- Vereador/AT. fas (7. Tres — Presidente alusoo (d E Vereador SEBASTIÃO A“ Secretário Digitalizado com CamScanner