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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 115/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 115 / 1981
Date 1981-10-02
EmentaCria Comissão de Inquérito - Cobrança de Comissão pela Procuradoria Municipal
native_id8176

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 115 DE 02 DE OUTUBRO DE 1981.=
Cria COMISSÃO DE INQUÉRITO-
Cobrança de "COMISSÃO! pela
Procuradoria Municipal.=
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-!
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga a seguin
te RESOLUÇÃO:
Art.1º) Fica constituída uma COMISSÃO DE INQUÉRITO, -
composta de cinco (5) membros, com a finalidade
de apurar possíveis irregularidades na cobrança das "Comissões!!-
de que trata o artigo 76 e parágrafo da lei municipal nº7k0, pe-
la procuradoria do Municipio.
Art,2º) A referida Comissão terá o prazo de 60 dias pa-
ra estudo e conclusão de seus trabalhos,
Art.3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Re-
solução entrará em vigor na data de sua aprova-
ção «=
Câmara Municipal de Santtana do Livramento,
bro de 1981.,-
Vereador SEBASTIÃO A GOMES
1º Secretário
aih
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