| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1981 |
| Date | 1981-10-02 |
| Ementa | Cria Comissão de Inquérito - Cobrança de Comissão pela Procuradoria Municipal |
| native_id | 8176 |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 115 DE 02 DE OUTUBRO DE 1981.= Cria COMISSÃO DE INQUÉRITO- Cobrança de "COMISSÃO! pela Procuradoria Municipal.= O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-! MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga a seguin te RESOLUÇÃO: Art.1º) Fica constituída uma COMISSÃO DE INQUÉRITO, - composta de cinco (5) membros, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na cobrança das "Comissões!!- de que trata o artigo 76 e parágrafo da lei municipal nº7k0, pe- la procuradoria do Municipio. Art,2º) A referida Comissão terá o prazo de 60 dias pa- ra estudo e conclusão de seus trabalhos, Art.3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Re- solução entrará em vigor na data de sua aprova- ção «= Câmara Municipal de Santtana do Livramento, bro de 1981.,- Vereador SEBASTIÃO A GOMES 1º Secretário aih Digitalizado com CamScanner