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norma nº 116/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 116 / 1981
Date 1981-10-27
EmentaDispensa de "ponto" os Assessores de Vereadores.
native_id8178

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MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 116 DE 27 DE OUTUBRO DE 1981.-
Dispensa de "ponto" os
Assessores de Vereado-
rese-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI-
VRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga -
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º- Ficam dispensados de "ponto" os servidores-
da Câmara Municipal ocupantes dos cargos de
"assessor de Vereador",
art.28- O controle do cumprimento do horário e com-
parecimento E repartição do servidor será -
feito pelo vereador a quem o mesmo estiver assessorando
Art.32- Até o dia 20 de cada mês o vereador infor-="
mará à Secretaria Executiva da Câmara, para
fins de confecção da folha de pagamento, a existência ou não
de faltas do respectivo assessor.
art .42- Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 27 de -
outubro de 1981,-
Vereador SEBASTIÃO A GOMES
1º Secretário.
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