| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1981 |
| Date | 1981-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o duodécimo da verba constante do orçamento destinado ao Órgão Legislativo |
| native_id | 8182 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº 120 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.- pispõe sobre o duodécimo da verba constante do orçamen- to destinado ao Órgão Legis lativoe- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, promulga a seguinte RESOLU- ção: Art.1º- O Presidente da Câmara Municipal somente poderá dispor, mensalmente, do duodécimo da verba constan- te do orçamento destinado ao Órgão Legislativo, em cada rubricas. Art.2º- Havendo necessidade de efetivação de despesas que - ultrapassem ao duodécimo, em determinada rubrica, - caberá ao plenário a autorização. Art.õ8= A autorização a que se réfere o artigo anterior, será feita através de Resolução do Legislativo, ou- vida a Comissão de Finanças, Agricultura e Obras Públicas. Arto4S- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu- ção entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de - 1982,- Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 22 de dezembro- de 1981,-: Vereador PA Es - Vereador SEBASTIÃO Mí À Digitalizado com CamScanner