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norma nº 120/1981

Tipo Resolução
Número / Ano 120 / 1981
Date 1981-12-22
EmentaDispõe sobre o duodécimo da verba constante do orçamento destinado ao Órgão Legislativo
native_id8182

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 120 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981.-
pispõe sobre o duodécimo da
verba constante do orçamen-
to destinado ao Órgão Legis
lativoe-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO,
no uso de suas atribuições regimentais, promulga a seguinte RESOLU-
ção:
Art.1º- O Presidente da Câmara Municipal somente poderá
dispor, mensalmente, do duodécimo da verba constan-
te do orçamento destinado ao Órgão Legislativo, em cada rubricas.
Art.2º- Havendo necessidade de efetivação de despesas que -
ultrapassem ao duodécimo, em determinada rubrica, -
caberá ao plenário a autorização.
Art.õ8= A autorização a que se réfere o artigo anterior,
será feita através de Resolução do Legislativo, ou-
vida a Comissão de Finanças, Agricultura e Obras Públicas.
Arto4S- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolu-
ção entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de -
1982,-
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 22 de dezembro-
de 1981,-:
Vereador
PA Es -
Vereador SEBASTIÃO Mí À
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