| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1982 |
| Date | 1982-07-14 |
| Ementa | Fixa o número de vereadores do município de Sant'Ana do Livramento |
| native_id | 8213 |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RESOLUÇÃO Nº 144 DE 14 DE JULHO DE 1982 .m EA Fixa o numero de vereado- res do Municipio de Sant! Ana do Livramentoç»= O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução: Art.1º- A Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, considerando o disposto nos artigos 152 da - Constituição Estadual e 1º da Lei ne. 575, de 16 de dezembro - de 1981, fixa em vinte e um (21) o número de Seus vereadores. Art.2º- Revogam-se as disposições em contrário, Art.3º- Esta resolução entra em vigor na data de sua- divulgação .- Câmara Municipal, em 14 de julho de 1982 ,- . Vereador LIVIO LU Digitalizado com CamScanner itaim