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norma nº 159/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 159 / 1982
Date 1982-10-05
EmentaConstitui Comissão de Sindicância para apurar o responsável pela autorização dos gastos no recente conserto com a moto Honda-125, de propriedade deste Legislativo.
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO MO GRANDE DO RUI,
RESOLUÇÃO Nº 159 DE 05 DE OUTUBRO DE 1982
Constitui Comissão de Sindicância
para apurar o responsável pela au
torização dos gastos no recente -
conserto com a moto Honda-125, de
propriedade deste Legislativo.-
EN O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art.19- Fica constituída uma Comissão de Sindicância,-
com a finalidade de apurar ou apontar o respon
sável pela autorização dos gastos por ocasião do conserto na mo
to Honda-125, de propriedade deste Legislativo, em virtude dos-
integrantes da Comissão Executiva anterior não terem autorizado
tais gastos e atê desconhecem de quem partiu tal autorização.
Art.29- A Comissão criada pelo art.19 desta Resolução-
serã composta de cinco (05) vereadores nomeados
por Decreto Legislativo, levando-se em conta a proporcionalida-
a de dos partidos.
Art.39- Seja estipulado o prazo de trinta(30) dias pa-
ra conclusão dos trabalhos da Comissão, a con-
tar da data do Decreto de nomeação dos seus membros.
Art.49- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal, 05 de outubro de 1982.-
Ver.LIVIO LUTE
Pre
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