| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1983 |
| Date | 1983-06-02 |
| Ementa | Cria comissão especial referente a barragem em campos do Sr. Hugo Balvé |
| native_id | 8256 |
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MUNIC ICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO c RANA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL, RESOLUÇÃO Nº 187 DE 02 DE JUNHO DE 1983 Cria Comissão Especial referente barragem em campos sr. Hugo Bal- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução: Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial, com à fi nalidade de entrar em contato com O Chefe do Executivo e autoridades da Secretaria do Estado do Rio grande ' do Sul, com a finalidade de estudar as plantas que autorizou a construção de uma barragem em campos do senhor Hugo Balvê, e que obstrui a estrada municipal, interditando diversas morado -— res da zona no Local denominado Rincão dos Negros no Ibicui. Art. 29 - À Comissão criada no artigo anterior será com posta de cinco (5) vereadores e terã o prazo de 30 dias para apresentar relatório. Art. 39 - Uma vez verificada a existência de locomoção" da Comissão, será liberada as diarias necessa rias para esse fim. Art. 49 - Revogada Resoluçã sas disposições em contrario, esta ' o entrará em vigor na data de sua aprovação. câmara Municipal, 02 de junho de Digitalizado com CamScanner | | | |