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norma nº 187/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 187 / 1983
Date 1983-06-02
EmentaCria comissão especial referente a barragem em campos do Sr. Hugo Balvé
native_id8256

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MUNIC
ICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
c
RANA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE DO SUL,
RESOLUÇÃO Nº 187 DE 02 DE JUNHO DE 1983
Cria Comissão Especial referente
barragem em campos sr. Hugo Bal-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica criada uma Comissão Especial, com à fi
nalidade de entrar em contato com O Chefe do
Executivo e autoridades da Secretaria do Estado do Rio grande '
do Sul, com a finalidade de estudar as plantas que autorizou a
construção de uma barragem em campos do senhor Hugo Balvê, e
que obstrui a estrada municipal, interditando diversas morado -—
res da zona no Local denominado Rincão dos Negros no Ibicui.
Art. 29 - À Comissão criada no artigo anterior será com
posta de cinco (5) vereadores e terã o prazo
de 30 dias para apresentar relatório.
Art. 39 - Uma vez verificada a existência de locomoção"
da Comissão, será liberada as diarias necessa
rias para esse fim.
Art. 49 - Revogada
Resoluçã
sas disposições em contrario, esta '
o entrará em vigor na data de sua
aprovação.
câmara Municipal, 02 de junho de
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