| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | Cria Comissão Especial sobre tributos municipais |
| native_id | 8269 |
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MUNICIPIO Dk c SANTANA DO 1 AVRAMENT ÂMARA MU NTO ADO DO Ro qn a Bsm, ANDE DO SUL, RESOLUÇÃO Nº 197 DE 15 DE SETEMBRO DE 1983 Cria Comissão Especial sobre Tributos Munici- pais.- gimentais, faz saber que a - guinte resolução: - Fica criada uma Comissão Especial, com a finali- dade de verificar - in Porto Alegre, Caxias do Sul, Canoas, poldo, a modalidade adotada no que Tributos Municipais, Arte20- Art.1º loco - nos municipios de- Novo Hamburgo e São Leo-* Se refere a cobrança de - ! À Comissão criada pelo artigo anterior será com= posta de 2(dois) vereadores e, também o Presiden te da Camara Municipal, representando a bancada do PNDB e, te- rá um prazo de 30 dias para apresentação de relatório dos tra- ) balhos. é . Art.5º- Revogadas as disposições em contrario, esta Reso lução entrará em vigor na data de sua aprovação. 1985 ,- Vereador IVO CAGGIANT -1º Secretário Digitalizado com CamScanner