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norma nº 207/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 207 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaDisciplina a forma de pagamento da remuneração dos senhores vereadores.
native_id8292

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E
ny
MUNICIPIO Es SANTANA DO LIVRAMENTO
z MARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDIS DO SUL
RESOLUÇÃO Nº207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.-
Disciplina a forma de paga-
mento da remuneração dos -!
senhores vereadores -
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão
Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Artelº Os vereadores a Camara Municipal de Sant'Ana -
do Livramento, a partir de 1º de janeiro de -!
1984, perceberão a remuneração, de acordo com o disposto na Re-
solução nº171 de 21 de dezembro de 1982, e observados os limi-?
tes da legislação federal, da seguinte forma:
a)- A remuneração anual atribuída a cada verea
dor, parte fixa e variável, será paga em -
doze(12) parcelas, mensais;
b)- Por sessão plenária, remunerada, a que não
comparecer O vereador, será descontada, no
mes, o valor equivalente a um noventa e -!
dois avos(1/92) do total anual da remunera
ção variável, e um trezentos e sessenta -!
avos (1/360) da remuneração fixas-
Art.22- Revogadas as disposições em contrário, esta -
RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua - *
aprovação.
Camara Municipal, em 17 de AZ bro de
A TUNES GONÇALVES
Vice-Presidente no exerdício-
da presidencias-=
Ver. IVO CAGGIANI
-1º Secretário
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