| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | Disciplina a forma de pagamento da remuneração dos senhores vereadores. |
| native_id | 8292 |
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E ny MUNICIPIO Es SANTANA DO LIVRAMENTO z MARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDIS DO SUL RESOLUÇÃO Nº207 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1983.- Disciplina a forma de paga- mento da remuneração dos -! senhores vereadores - O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão Legislativo aprovou a seguinte resolução: Artelº Os vereadores a Camara Municipal de Sant'Ana - do Livramento, a partir de 1º de janeiro de -! 1984, perceberão a remuneração, de acordo com o disposto na Re- solução nº171 de 21 de dezembro de 1982, e observados os limi-? tes da legislação federal, da seguinte forma: a)- A remuneração anual atribuída a cada verea dor, parte fixa e variável, será paga em - doze(12) parcelas, mensais; b)- Por sessão plenária, remunerada, a que não comparecer O vereador, será descontada, no mes, o valor equivalente a um noventa e -! dois avos(1/92) do total anual da remunera ção variável, e um trezentos e sessenta -! avos (1/360) da remuneração fixas- Art.22- Revogadas as disposições em contrário, esta - RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua - * aprovação. Camara Municipal, em 17 de AZ bro de A TUNES GONÇALVES Vice-Presidente no exerdício- da presidencias-= Ver. IVO CAGGIANI -1º Secretário Digitalizado com CamScanner '