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norma nº 210/1983

Tipo Resolução
Número / Ano 210 / 1983
Date 1983-12-16
EmentaCria Comissão de Inquérito para examinar documentos relativos a licitação autorizada pelo Decreto-Lei nº72
native_id8295

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

”
NY RO ql
VISEM
Pd a Do
MUNICIPIO DR SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO niO GRANDE DO SUL,
RESOLUÇÃO NP210DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.-
Cria Comissão de Inquérito
para examinar documentos -—
relativos a licitação auto
rizada pelo Decreto-Lei nº
72.-
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 6r-
gão Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19-
MENTO,
Fica constituída uma Comissão de Inquérito pa-
ra examinar a documentação relativa a licita-!
ção feita pelo Executivo Municipal
Lei n972, de 26 de maio de 1970
uma fração de terras de proprie
Art.29-
r autorizada pelo Decreto-'
r que versou sobre a venda de-
dade do Municipio.
Para conclusão de seus tra-!
balhos.
Art.39- Revogadas as disposições em contrário,
Resolução entrarã em vigor na data de s
Vação.
Camara Municipal, em 16 de dezembro de 1983.-
Ver.ORIOVA
Ver. IVO CAGGIANT
-1º Secretârio-
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