| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 1983 |
| Date | 1983-12-16 |
| Ementa | Cria Comissão de Inquérito para examinar documentos relativos a licitação autorizada pelo Decreto-Lei nº72 |
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” NY RO ql VISEM Pd a Do MUNICIPIO DR SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO niO GRANDE DO SUL, RESOLUÇÃO NP210DE 16 DE DEZEMBRO DE 1983.- Cria Comissão de Inquérito para examinar documentos -— relativos a licitação auto rizada pelo Decreto-Lei nº 72.- O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 6r- gão Legislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19- MENTO, Fica constituída uma Comissão de Inquérito pa- ra examinar a documentação relativa a licita-! ção feita pelo Executivo Municipal Lei n972, de 26 de maio de 1970 uma fração de terras de proprie Art.29- r autorizada pelo Decreto-' r que versou sobre a venda de- dade do Municipio. Para conclusão de seus tra-! balhos. Art.39- Revogadas as disposições em contrário, Resolução entrarã em vigor na data de s Vação. Camara Municipal, em 16 de dezembro de 1983.- Ver.ORIOVA Ver. IVO CAGGIANT -1º Secretârio- Digitalizado com CamScanner