| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 1984 |
| Date | 1984-01-04 |
| Ementa | Regulamenta a Resolução nº 208 de 17 de novembro de 1983 |
| native_id | 8296 |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO DAVEAMENTO | MARA MUNICIPA | ESTADO DO RIO GRANDE DO suL Gabineta Jo Dresidento RESOLUÇÃO: No211 DE 04: DE JANEIRO DE 1984.- | Regulamenta a resolução n9208 de 17 de novembro de 1983.- O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão Le- gislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19- A liberação de valores para custeio de despesa - de Comunicação e Viagem, de que trata a Resolu-! ção n9208, de 17 de novembro de 1983, serã precedida de requeri- mento do Vereador no qual solicitarã o seu afastamento e indica- rã os dias e número de diárias. Art.29- O requerimento a que se refere o artigo anterior serã lido na hora do expediente e submetido, sem discussão, a deliberação do plenário ou da Comissão Representati ) va, conforme o caso. Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Reso lução entrarã em vigor na data de sua aprovação. Camara Municipal, em 04 de janeiro de YAN - Ver. ORIQV; MA dentes Ver. PRE RR CAGGIANI - 1º Secretâário- - E A Digitalizado com CamScanne