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norma nº 211/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 211 / 1984
Date 1984-01-04
EmentaRegulamenta a Resolução nº 208 de 17 de novembro de 1983
native_id8296

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MUNICIPIO DE SANTANA DO DAVEAMENTO |
MARA MUNICIPA |
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
Gabineta Jo Dresidento
RESOLUÇÃO: No211 DE 04: DE JANEIRO DE 1984.- |
Regulamenta a resolução
n9208 de 17 de novembro
de 1983.-
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão Le-
gislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19- A liberação de valores para custeio de despesa -
de Comunicação e Viagem, de que trata a Resolu-!
ção n9208, de 17 de novembro de 1983, serã precedida de requeri-
mento do Vereador no qual solicitarã o seu afastamento e indica-
rã os dias e número de diárias.
Art.29- O requerimento a que se refere o artigo anterior
serã lido na hora do expediente e submetido, sem
discussão, a deliberação do plenário ou da Comissão Representati
) va, conforme o caso.
Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Reso
lução entrarã em vigor na data de sua aprovação.
Camara Municipal, em 04 de janeiro de YAN -
Ver. ORIQV; MA
dentes
Ver. PRE RR CAGGIANI
- 1º Secretâário- -
E A
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