| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 1984 |
| Date | 1984-04-12 |
| Ementa | Cria Comissão Especial para estudar a devolução do numerário pago à Prefeitura Municipal, com relação à contribuição de melhoria (calçamento) na rua Dr. Hector Acosta. |
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MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Ga binoto do Prosidento RESOLUÇÃO Nº 214 DE 12 DE ABRIL DE 1984.- Cria comissão especial para estudar a devolução do nume rário pago a Prefeitura Mu— nicipal, com relação contri buição de melhoria (calçamen to) na rua Dr.Hector Acosta. O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão - Legislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19- Fica criada uma comissão especial, composta de 07(sete) membros, com a finalidade de estudar- a devolução do numerário pago a Prefeitura Municipal, com relação a contribuição de melhoria (calçamento), na rua Dr.Hector Acosta. ção. Art.29- A referida comissão terã o prazo de 90 dias pa ra apresentar suas conclusões e relatório. Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Re solução entrará em vigor na data de sua aprova Camara Municipal, em 12 de abril de 1984.- - Presidente - ver. atlseto Er ando” - 1º Secretârio- Digitalizado com CamScanner