br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 214/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 214 / 1984
Date 1984-04-12
EmentaCria Comissão Especial para estudar a devolução do numerário pago à Prefeitura Municipal, com relação à contribuição de melhoria (calçamento) na rua Dr. Hector Acosta.
native_id8299

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Ga binoto do Prosidento
RESOLUÇÃO Nº 214 DE 12 DE ABRIL DE 1984.-
Cria comissão especial para
estudar a devolução do nume
rário pago a Prefeitura Mu—
nicipal, com relação contri
buição de melhoria (calçamen
to) na rua Dr.Hector Acosta.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão -
Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19- Fica criada uma comissão especial, composta de
07(sete) membros, com a finalidade de estudar-
a devolução do numerário pago a Prefeitura Municipal, com relação
a contribuição de melhoria (calçamento), na rua Dr.Hector Acosta.
ção.
Art.29- A referida comissão terã o prazo de 90 dias pa
ra apresentar suas conclusões e relatório.
Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua aprova
Camara Municipal, em 12 de abril de 1984.-
- Presidente -
ver. atlseto Er ando”
- 1º Secretârio-
Digitalizado com CamScanner

open original →