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norma nº 215/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 215 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaAtribui ajuda de custo, por serviços especiais ao 1º e 2º secretário da Câmara Municipal
native_id8300

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VIC
MUNICIPIO DR SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU,
Gabineta do DPrasidanto
RESOLUÇÃO N9215 DE 24 DE ABRIL DE 1984.-
Atribui ajuda de custo, por
serviços especiais ao 19 e-
29 secretário da Camara Mu-
nicipal.-
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O ór-"
gão Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19- Perceberão o primeiro e segundo secretários da
Camara Municipal, mensalmente, a título de aju
da de custo, por serviços especiais as seguintes importâncias:
I - O Primeiro Secretário o equivalente a (05) cinco —
vezes O MVR. (Maior valor de referência).
II - O Segundo Secretário o equivalente a (03) tres - (
vezes o MVR. (Maior valor de referência).
Art.29- Servirã de recurso para cobrir a despesa decor
rente da presente resolução a verba orçamenta-
ria, atribuída ao Poder Legislativo: 1.1.1.3.1.1.1.06-Ajuda de
Custo por Serviços Especiais, constante da lei nº1831 de 13 de
abril de 1984.-
Art.39- Revogadas as disposições em contrário, a pre-!
sente resolução entrarã em vigor na data de -!
sua aprovação.
Camara Municipal, em 24 de abril de 1984,-
-Presideúte-
guests Lei
ver .SÉBASTIÃO ALMET
GOMES
19º Secretário ”
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