| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | Atribui ajuda de custo, por serviços especiais ao 1º e 2º secretário da Câmara Municipal |
| native_id | 8300 |
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VIC MUNICIPIO DR SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SU, Gabineta do DPrasidanto RESOLUÇÃO N9215 DE 24 DE ABRIL DE 1984.- Atribui ajuda de custo, por serviços especiais ao 19 e- 29 secretário da Camara Mu- nicipal.- O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que O ór-" gão Legislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19- Perceberão o primeiro e segundo secretários da Camara Municipal, mensalmente, a título de aju da de custo, por serviços especiais as seguintes importâncias: I - O Primeiro Secretário o equivalente a (05) cinco — vezes O MVR. (Maior valor de referência). II - O Segundo Secretário o equivalente a (03) tres - ( vezes o MVR. (Maior valor de referência). Art.29- Servirã de recurso para cobrir a despesa decor rente da presente resolução a verba orçamenta- ria, atribuída ao Poder Legislativo: 1.1.1.3.1.1.1.06-Ajuda de Custo por Serviços Especiais, constante da lei nº1831 de 13 de abril de 1984.- Art.39- Revogadas as disposições em contrário, a pre-! sente resolução entrarã em vigor na data de -! sua aprovação. Camara Municipal, em 24 de abril de 1984,- -Presideúte- guests Lei ver .SÉBASTIÃO ALMET GOMES 19º Secretário ” Digitalizado com CamScanner