| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1984 |
| Date | 1984-05-03 |
| Ementa | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar o cumprimento da legislação federal e municipal em loteamento, bem como, efetuar levantamento de possíveis loteamentos clandestinos. |
| native_id | 8301 |
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MUNICÍPIO Dk SANT dh ANA DO LIVRAMENTO , UNIC ESTADO DO RIO GRANDE pOr SUL RESOLUÇÃO Nº216 DE 03 DE MAIO DE 1984.- Cria Comissão Parlamentar de Inquérito para verifi- car o cumprimento de le-' gislação federal e munici pal em loteamento, bem co mo , efetuar levantamento- de possíveis loteamentos- clandestinos .- | O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN- TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão Le- gislativo aprovou a seguinte resolução: Art.1º- Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de (05) cinco vereadores, que terã como- finalidade a verificação do cumprimento de legislação federal e- municipal nos loteamentos jã aprovados pela Prefeitura Municipal, bem como, levantamento de possíveis loteamentos clandestinos. Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior, terá o pra zo de 120(cento e vinte) dias para conclusão de -'! seus trabalhos e apresentação de relatório. Art.39- Revogam-se as disposições em contrário. Art.49- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua - ! aprovação.- Camara Municipal, em 03 de cio da presidencia.- A: 4 Jos A ver EBSASLIRO dE e o) A E Gois josBedretário Digitalizado com CamScanner