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norma nº 216/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 216 / 1984
Date 1984-05-03
EmentaCria Comissão Parlamentar de Inquérito para verificar o cumprimento da legislação federal e municipal em loteamento, bem como, efetuar levantamento de possíveis loteamentos clandestinos.
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MUNICÍPIO Dk SANT
dh ANA DO LIVRAMENTO
, UNIC
ESTADO DO RIO GRANDE pOr SUL
RESOLUÇÃO Nº216 DE 03 DE MAIO DE 1984.-
Cria Comissão Parlamentar
de Inquérito para verifi-
car o cumprimento de le-'
gislação federal e munici
pal em loteamento, bem co
mo , efetuar levantamento-
de possíveis loteamentos-
clandestinos .-
|
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN-
TO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Órgão Le-
gislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.1º- Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito,
composta de (05) cinco vereadores, que terã como-
finalidade a verificação do cumprimento de legislação federal e-
municipal nos loteamentos jã aprovados pela Prefeitura Municipal,
bem como, levantamento de possíveis loteamentos clandestinos.
Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior, terá o pra
zo de 120(cento e vinte) dias para conclusão de -'!
seus trabalhos e apresentação de relatório.
Art.39- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.49- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua - !
aprovação.-
Camara Municipal, em 03 de
cio da presidencia.-
A: 4 Jos A
ver EBSASLIRO dE e
o) A E Gois
josBedretário
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