| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 1984 |
| Date | 1984-09-13 |
| Ementa | Cria CPI para verificar possíveis irregularidades na cobrança dupla de taxas já pagas e a proibição de contratos de obras de esgoto a mais de três meses, que já haviam sido deferidos pela administração anterior do DAE |
| native_id | 8308 |
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MUNICÍP) IO DE SANPANA DO LIVRAMENTO Cc ESTADO VARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Ne223 DE 13. Cria Comissão Parlamentar de Inquêrito para verificar pos siíveis irregularidades na co brança dupla de taxas já pa- gas e a proibição de contra- tos de obras de esgoto hã -! mais de tres meses, que jã - haviam sido deferidos pela ' administração anterior do - r DAE. - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA" MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que-" o Órgão Legislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19º- Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquê- rito, composta de (05) cinco vereadores, que-" terã como finalidade a verificação de possiveis irregularida-" des na cobrança dupla de taxas já pagas e a proibição de con-"! tratos de obras de esgoto hã mais de tres meses, que jã haviam sido deferidos pela administração anterior do DAE. Art.29- A comissão criada pelo artigo anterior, terã - í o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclu 8 são de seus trabalhos e apresentação de relatório. gadas as disposições em contrário, esta Re Art.39- Revo sua aprova solução entrará em vigor na data de ção. câmara Municipal, em 13 de setembro de 1984.- ver . SEBASTIÃO DA G 1º Secretãrio y a Digitalizado com CamScanner