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norma nº 223/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 223 / 1984
Date 1984-09-13
EmentaCria CPI para verificar possíveis irregularidades na cobrança dupla de taxas já pagas e a proibição de contratos de obras de esgoto a mais de três meses, que já haviam sido deferidos pela administração anterior do DAE
native_id8308

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MUNICÍP)
IO DE SANPANA DO LIVRAMENTO
Cc
ESTADO VARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Ne223 DE 13.
Cria Comissão Parlamentar de
Inquêrito para verificar pos
siíveis irregularidades na co
brança dupla de taxas já pa-
gas e a proibição de contra-
tos de obras de esgoto hã -!
mais de tres meses, que jã -
haviam sido deferidos pela '
administração anterior do -
r DAE. -
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA"
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que-"
o Órgão Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19º- Fica criada uma Comissão Parlamentar de Inquê-
rito, composta de (05) cinco vereadores, que-"
terã como finalidade a verificação de possiveis irregularida-"
des na cobrança dupla de taxas já pagas e a proibição de con-"!
tratos de obras de esgoto hã mais de tres meses, que jã haviam
sido deferidos pela administração anterior do DAE.
Art.29- A comissão criada pelo artigo anterior, terã -
í o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclu
8 são de seus trabalhos e apresentação de relatório.
gadas as disposições em contrário, esta Re
Art.39- Revo
sua aprova
solução entrará em vigor na data de
ção.
câmara Municipal, em 13 de setembro de 1984.-
ver . SEBASTIÃO DA G
1º Secretãrio
y
a
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