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norma nº 224/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 224 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaCria Comissão Especial - Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Santana do Livramento
native_id8309

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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cria Comissão Especial-Fundo
de Previdência da Câmara Mu-
nicipal de S. do Livramento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que -
o Órgão Legislativo aprovou a seguinte resolução:
Art.19- Fica criada uma COMISSÃO ESPECIAL com a finali
dade de estudar e apresentar ante-projeto de -
lei que vise instituir o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICI
PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior serã -
constituída de cinco(05) membros e terã como -
prazo, para a apresentação de seu trabalho, trinta dias.
Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrarã em vigor na data de sua aprova
ção.
Câmara Municipal, em 30 de outubro de 1984.-
Ver “ADÃO CUNHA
Presidente
ala :
ver. SEBASTIÃO IDÉ GOME E
19 Secretário
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