| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | Cria Comissão Especial - Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Santana do Livramento |
| native_id | 8309 |
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MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Cria Comissão Especial-Fundo de Previdência da Câmara Mu- nicipal de S. do Livramento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que - o Órgão Legislativo aprovou a seguinte resolução: Art.19- Fica criada uma COMISSÃO ESPECIAL com a finali dade de estudar e apresentar ante-projeto de - lei que vise instituir o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICI PAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior serã - constituída de cinco(05) membros e terã como - prazo, para a apresentação de seu trabalho, trinta dias. Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta Re solução entrarã em vigor na data de sua aprova ção. Câmara Municipal, em 30 de outubro de 1984.- Ver “ADÃO CUNHA Presidente ala : ver. SEBASTIÃO IDÉ GOME E 19 Secretário Digitalizado com CamScanner