| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 1984 |
| Date | 1984-11-14 |
| Ementa | Cria Comissão Especial ZONA FRANCA |
| native_id | 8311 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ARA MUNIC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Cria COMISSÃO ESPECIAL- ZONA FRANCA. - O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO -'- LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber -'! que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art.1º- Fica criada uma Comissão Especial com a - finalidade de entrar em contato com as au -— toridades competentes do País afim de gestionar a criação - de uma ZONA FRANCA comercial e industrial em nosso Munici-" -— pio. Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior se rã constituída de cinco (5) membros e te- - rã o prazo de doze(12) meses para conclusão de seus trabalhos. Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrarã em vigor na data de sua - aprovação. câmara Municipal, em 14 de novembro de 1984.- Presidehte Ver.SE AE A eita A 19 Secretári Digitalizado com CamScanner