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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 226/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 226 / 1984
Date 1984-11-14
EmentaCria Comissão Especial ZONA FRANCA
native_id8311

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ARA MUNIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cria COMISSÃO ESPECIAL-
ZONA FRANCA. -
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO -'-
LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber -'!
que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica criada uma Comissão Especial com a -
finalidade de entrar em contato com as au -—
toridades competentes do País afim de gestionar a criação -
de uma ZONA FRANCA comercial e industrial em nosso Munici-" -—
pio.
Art.29- A Comissão criada pelo artigo anterior se
rã constituída de cinco (5) membros e te- -
rã o prazo de doze(12) meses para conclusão de seus trabalhos.
Art.39- Revogadas as disposições em contrário, esta
resolução entrarã em vigor na data de sua -
aprovação.
câmara Municipal, em 14 de novembro de 1984.-
Presidehte
Ver.SE AE A eita A
19 Secretári
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