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norma nº 227/1984

Tipo Resolução
Número / Ano 227 / 1984
Date 1984-12-20
EmentaCria Comissão Especial Área de Segurança
native_id8312

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

MUNICÍPIO Dg SANTANA DO LIVRAMENTO
ESTAD MARA MUNICIPAL
o DO RIO GRANDE DO SUL
SESOLUÇÃO Ne227 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
Cria Comissão Especial-
2
"Area de Segurança"!,-
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI
VRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art,18- Fica constituída uma comissão especial, -
formada por cinco integrantes da Câmara, -
com o objetivo de gestionar junto às autoridades competentes-
a extinção de área de segurança nacional deste municipios
Art.22- A comissão em referencia terá o prazo de -
trinta(30) dias para estudo e conclusão -
de seus trabalhos, devendo deslocar-se às cidades de Uruguaia
na, Canoas, Capital do Estado e do País, se necessário for.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, es-
ta resolução entrará em vigor na data de -
sua aprovação.
C Municipal em 20 de i Etro de 1984,-
VereAD,
Presidente
A
ra (ing ; b
per SE faça
1º secrofário
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