| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 1984 |
| Date | 1984-12-20 |
| Ementa | Cria Comissão Especial Área de Segurança |
| native_id | 8312 |
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MUNICÍPIO Dg SANTANA DO LIVRAMENTO ESTAD MARA MUNICIPAL o DO RIO GRANDE DO SUL SESOLUÇÃO Ne227 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984 Cria Comissão Especial- 2 "Area de Segurança"!,- O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LI VRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte resolução: Art,18- Fica constituída uma comissão especial, - formada por cinco integrantes da Câmara, - com o objetivo de gestionar junto às autoridades competentes- a extinção de área de segurança nacional deste municipios Art.22- A comissão em referencia terá o prazo de - trinta(30) dias para estudo e conclusão - de seus trabalhos, devendo deslocar-se às cidades de Uruguaia na, Canoas, Capital do Estado e do País, se necessário for. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, es- ta resolução entrará em vigor na data de - sua aprovação. C Municipal em 20 de i Etro de 1984,- VereAD, Presidente A ra (ing ; b per SE faça 1º secrofário Digitalizado com CamScanner