| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1985 |
| Date | 1985-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo a tomar medidas judiciais cabíveis contra o ato do Sr. Dr. Juíz de Direito desta comarca |
| native_id | 8318 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA M UNICIPA| ESTADO DO RIO GRANDE DO” SUL RESOLUÇÃO N2º233 DE 07 DE MAIO DE 1985 Autoriza o Legislativo a tomar medidas Judiciais- cabíveis contra o Ato do Sr.Dr.Juiz de Direito -! desta Comarca.- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN TO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o -! Órgão Legislativo aprovou a seguinte Resolução: Art,12º- Fica O Legislativo autorizado a ingressar em - ! juízo com as medidas judiciais cabíveis, contra- o Ato do Senhor Dr.Juiz de Direito dessa Comarca, consubstan-? ciado no ofício n£º10.C.85 datado de 29 de abril próximo passa- do que determinou a não apreciação pelo plenário da Casa do re querimento nº27/85, de autoria do vereador Sylvio Mendina. Art,22- As medidas judiciais a que se refere o artigo se rão de caráter civil, administrativo e penal Art,3º- Revogadas as disposições em contrário, este Reso lução entrará em vigor na data de sua aprovação, Cêmara Municipal, em 07 de maio de 1985,- <= uereador IVO CAGGIANI vice-presidente no exercício da presidência.- / up é Vere ArADEU JOSÉ | /10 Secretário (4 Ú Digitalizado com CamScanner