br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 233/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 233 / 1985
Date 1985-05-07
EmentaAutoriza o Legislativo a tomar medidas judiciais cabíveis contra o ato do Sr. Dr. Juíz de Direito desta comarca
native_id8318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA M
UNICIPA|
ESTADO DO RIO GRANDE DO” SUL
RESOLUÇÃO N2º233 DE 07 DE MAIO DE 1985
Autoriza o Legislativo a
tomar medidas Judiciais-
cabíveis contra o Ato do
Sr.Dr.Juiz de Direito -!
desta Comarca.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
TO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o -!
Órgão Legislativo aprovou a seguinte Resolução:
Art,12º- Fica O Legislativo autorizado a ingressar em - !
juízo com as medidas judiciais cabíveis, contra-
o Ato do Senhor Dr.Juiz de Direito dessa Comarca, consubstan-?
ciado no ofício n£º10.C.85 datado de 29 de abril próximo passa-
do que determinou a não apreciação pelo plenário da Casa do re
querimento nº27/85, de autoria do vereador Sylvio Mendina.
Art,22- As medidas judiciais a que se refere o artigo se
rão de caráter civil, administrativo e penal
Art,3º- Revogadas as disposições em contrário, este Reso
lução entrará em vigor na data de sua aprovação,
Cêmara Municipal, em 07 de maio de 1985,-
<= uereador IVO CAGGIANI
vice-presidente no exercício da
presidência.-
/ up é
Vere ArADEU JOSÉ |
/10 Secretário
(4
Ú
Digitalizado com CamScanner

open original →