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norma nº 239/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 239 / 1985
Date 1985-08-08
EmentaCria um parágrafo no art. 1º da Resolução nº228, de 20.12.84, que disciplina quantitativos atribuídos aos vereadores.
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MUNICÍPIO ASA NT'ANA DO LIVRAMENTO
UNI
ESTADO DO RIO GRANDE por SUL
Cria um parágrafo no art.1º
da Resolução n9228, de 20.-
12.84, que disciplina quan-
titativos atribuídos aos ve
readores. E
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber, que!
a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art.1º- Fica o artigo 19 da Resolução nº228, de 20.12.
84, acrescido de um parâgrafo, o qual terã a
seguinte redação:
$-Único- O custeio de despesas de Comunicações,
previsto no artigo sofrerã reajustes"!
nos mesmos Índices e nas mesmas êpocas dos -
aplicados pela CRT.
Art.22- Revogadas as disposições em contrário, esta -
Resolução entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Janeiro de 1985.
Câmara Municipal, em 08 de agosto de 1985.-
Ex
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