| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 1985 |
| Date | 1985-08-08 |
| Ementa | Cria um parágrafo no art. 1º da Resolução nº228, de 20.12.84, que disciplina quantitativos atribuídos aos vereadores. |
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MUNICÍPIO ASA NT'ANA DO LIVRAMENTO UNI ESTADO DO RIO GRANDE por SUL Cria um parágrafo no art.1º da Resolução n9228, de 20.- 12.84, que disciplina quan- titativos atribuídos aos ve readores. E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber, que! a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art.1º- Fica o artigo 19 da Resolução nº228, de 20.12. 84, acrescido de um parâgrafo, o qual terã a seguinte redação: $-Único- O custeio de despesas de Comunicações, previsto no artigo sofrerã reajustes"! nos mesmos Índices e nas mesmas êpocas dos - aplicados pela CRT. Art.22- Revogadas as disposições em contrário, esta - Resolução entrarã em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 19 de Janeiro de 1985. Câmara Municipal, em 08 de agosto de 1985.- Ex Digitalizado com CamScanner