| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Cria Comissão Especial -Defesa do consumidor- |
| native_id | 8326 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LI 0 ESTAD MARA MUNicir ad CAMENTO O RIO GRANDE DO sur, Cria Comissão Especial -Defesa do Consumidor- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, nO uso de suas atribuições regimentais, faz sa-' per que O Órgão Legislativo aprovou a seguinte resol ução: Art. 19- : Fica criada uma Comissão Especial cons- er tituida de 05(cinco) vereadores para -'! atender os direitos do consumidor de nossa Comuna. $ Único- a Comissão criada pelo artigo 19 - terã como finalidade receber as re clamações e reivindicações dos consumidores do Município, es tudando os casos especificadamente e encaminhá-los às autori dades competentes para solução. Art.29- A Comissão terã como prazo final de - ! seus trabalhos o têrmino da presente -! Legislatura. Art.39- A Comissão de defesa do consumidor - ! reunir-se-ã, em caráter ordinário, to-"! das as quartas-feiras às 16.30 horas na sede do Legislativo. Art.49- Servirã como secretário da aludida Co-" missão um funcionário da Câmara Munici- Pal que serã para esse fim designado pelo Presidente da Casa. Art.59- Revogadas as disposições em contrário,- Resolução entrará em vigor na data de - Sua aprovação. Câmara Municipal, em 13 de agosto de 1985 —— IVO CAGGIANI V nte, no impedimento Pre ident ; a Verea U a WED Q Secretário Digitalizado com CamScanner