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norma nº 240/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 240 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaCria Comissão Especial -Defesa do consumidor-
native_id8326

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texto integral #

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MUNICÍPIO DE
SANTANA DO
LI 0
ESTAD MARA MUNicir ad CAMENTO
O RIO GRANDE DO sur,
Cria Comissão Especial
-Defesa do Consumidor-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO, nO uso de suas atribuições regimentais, faz sa-'
per que O Órgão Legislativo aprovou a seguinte resol
ução:
Art. 19- :
Fica criada uma Comissão Especial cons-
er
tituida de 05(cinco) vereadores para -'!
atender os direitos do consumidor de nossa Comuna.
$ Único- a Comissão criada pelo artigo 19 -
terã como finalidade receber as re
clamações e reivindicações dos consumidores do Município, es
tudando os casos especificadamente e encaminhá-los às autori
dades competentes para solução.
Art.29- A Comissão terã como prazo final de - !
seus trabalhos o têrmino da presente -!
Legislatura.
Art.39- A Comissão de defesa do consumidor - !
reunir-se-ã, em caráter ordinário, to-"!
das as quartas-feiras às 16.30 horas na sede do Legislativo.
Art.49- Servirã como secretário da aludida Co-"
missão um funcionário da Câmara Munici-
Pal que serã para esse fim designado pelo Presidente da Casa.
Art.59- Revogadas as disposições em contrário,-
Resolução entrará em vigor na data de -
Sua aprovação.
Câmara Municipal, em 13 de agosto de 1985
—— IVO CAGGIANI
V
nte, no impedimento
Pre ident
; a
Verea U a WED
Q Secretário
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