| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1985 |
| Date | 1985-09-26 |
| Ementa | Fixa os subsídios e estabelece a verba de Representação para o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal. |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CAMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RESOLUÇÃO Nº243 DE 26 DE SETEMBRO DE 1985 Fixa os subsídios e estabele ce a verba de Representação! para o Prefeito e Vice-Pre-" feito Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, e na forma do que - ! dispõe o artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz -! saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução: Art,1º- Ficam fixados, para o período de 1º de janeiro de 1986 à 31 de Janeiro de 1989, em Crê- =? 10.000,000(dez milhões de cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefei to Municipal desta Comuna e, em Cr$;-9,000,000(nove milhões de cruzei ros), também mensais, a sua verba de representação, Art.2º- Ficam fixados, para o período mencionado no ar tigo anterior, em Cr$-6,000.000(seis milhões - de cruzeiros), mensais, os subsídios do Vice-Prefeito e em - +=! Cr$-5,000,000(cinco milhões de cruzeiros) também mensais, a sua ver- ) ba de representação, Art,3º- A partir de 1º de junho de 1986 os subsídios - como verba de representação de que tratam os - artigos antecedentes, serão majorados, automaticamente, nos mesmos - indices e nas mesmas épocas, dos aumentos concedidos aos servidores? da Prefeitura Municipal. Art,4º- O Vice-Prefeito quando no efetivo exercício do cargo de Prefeito perceberá os subsídios e ver ba de representação atribuídas a este. Art,5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Re solução entrará em vigor na data de sua divul- Bação, | Câmara Munici m 26 de Fo, 1985 LÉKÍO LEMOS l lento da Câmera Municipal à E 2 rá Ás Hego E Nor lAMADÉU JOSÉ LUTZ . Digitalizado com CamScanner