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norma nº 243/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 243 / 1985
Date 1985-09-26
EmentaFixa os subsídios e estabelece a verba de Representação para o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.
native_id8329

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CAMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº243 DE 26 DE SETEMBRO DE 1985
Fixa os subsídios e estabele
ce a verba de Representação!
para o Prefeito e Vice-Pre-"
feito Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
MENTO, no uso de suas atribuições regimentais, e na forma do que - !
dispõe o artigo 55, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz -!
saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art,1º- Ficam fixados, para o período de 1º de janeiro
de 1986 à 31 de Janeiro de 1989, em Crê- =?
10.000,000(dez milhões de cruzeiros) mensais, os subsídios do Prefei
to Municipal desta Comuna e, em Cr$;-9,000,000(nove milhões de cruzei
ros), também mensais, a sua verba de representação,
Art.2º- Ficam fixados, para o período mencionado no ar
tigo anterior, em Cr$-6,000.000(seis milhões -
de cruzeiros), mensais, os subsídios do Vice-Prefeito e em - +=!
Cr$-5,000,000(cinco milhões de cruzeiros) também mensais, a sua ver-
) ba de representação,
Art,3º- A partir de 1º de junho de 1986 os subsídios -
como verba de representação de que tratam os -
artigos antecedentes, serão majorados, automaticamente, nos mesmos -
indices e nas mesmas épocas, dos aumentos concedidos aos servidores?
da Prefeitura Municipal.
Art,4º- O Vice-Prefeito quando no efetivo exercício do
cargo de Prefeito perceberá os subsídios e ver
ba de representação atribuídas a este.
Art,5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua divul-
Bação, |
Câmara Munici m 26 de Fo, 1985
LÉKÍO LEMOS l
lento da Câmera Municipal à E
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Nor lAMADÉU JOSÉ LUTZ .
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