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norma nº 244/1985

Tipo Resolução
Número / Ano 244 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaAltera os quantitativos atribuídos aos vereadores.
native_id8330

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Em CÂMARA MUNICIPAL
ADO DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO Nº244 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985
Altera os quantitativos
atribuídos aos vereado-
res.-
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO -
LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
câmara Municipal aprovou a seguinte resolução:
Art.1º- Perceberão os senhores vereadores, mensal
mente, no exercício de 1986, para custeio
de despesas de comunicação e de viagens, os seguintes valores:
1- Comunicações. ..... 00000000 ++ Cr$=-2.000,000.-
2- Viagens no exercício do mandato: o valor cor-"
respondente a 6(seis) diárias,
A)- O valor previsto neste número será reajus-
tado nos mesmos indices e nas mesmas épo-!
cas dos aplicados pela CRT.
Art.2º- A Comissão Executiva da Câmara Municipal
poderá dispor de 4(quatro) diárias quando
em representação do Legislativo ou em caráter administrativo.
Art, 3º- Não serão ressatcidas ou pagas outras - !
diárias aos senhores vereadores a qual- !
Quer título, salvo as constantes da presente resolução,
Art.4º- Revogadas as disposições em contrário, de
modo especial as Resoluções nºs:95, de -
- 28,04,80; 208 de 17.11.83; 228 de 20,12.84 e 239 de 08.08.85, -
esta resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1986.
Câmara Munici m de outubro de 1985
x —
EU JOSÉ LU O dd
1º Secretário 7 :
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