| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | Estabelece novos limites para a remuneração dos senhores vereadores. |
| native_id | 8332 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO , CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO BUL RESOLUÇÃO Nº 246 DE 26 DE DEZENDRO DE 1985 manera Estabelece novos limites pa ra a remuneração dos senho=- res vereadorese- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRA- MENTO, no uso de suas atribuições logais, faz saber que a câmara nunicipal aprovou a seguinte resolução: art. 1º - A remuneração dos senhores vereadores da fã mara Municipal de Sant'Ana do Livramento, será estabelecida na forma disciplinada pelas Resoluções 171, de 21 de dezembro de 1982 e 207, de 17 de novembro de 1983, observados os limites E constantes das leis complementares nº 25, de 02 de julho de 1975 e 50 do 20 de dezembro de 1985. Arte 2º -— Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 1985. Câmara Municip em 26 )de dezombrp de 1 985.- e GLÉNIO LEMOS dente da Câmara Municipal HADEU JOSÉ LUIZ Vêre sSegretario Digitalizado com CamScanner